Filho Vicente Greco Tutela Constitucional Das Liberdade

com o aumento da violência e criminalidade. Assim, a edição deste texto legal mostrou-se imperativa. Contudo, as inovações do texto legal refletem diretamente nos efeitos da execução penal quando para beneficiar o condenado, conforme previsões constitucionais. Assim, pertinente a análise da lei nova, bem como seus efeitos nas penas impostas aos já condenados. Palavras chaves: Drogas. Lei 11.343/2006. Execução Penal. ABSTRACT The present thesis deals with…

A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca

para o que basta um juízo de fumaça * Bacharel em direito pela FDC. Participante do Grupo de Pesquisa Acesso à justiça e tutela de direitos da FDC. Advogada. ** Graduando pela FDC. Participante do Grupo de Pesquisa Acesso à justiça e tutela de direitos da FDC. Bolsista da TECNORTE. *** Graduanda pela FDC. Participante do Grupo de Pesquisa Acesso à justiça e tutela de direitos da FDC. Bolsista da TECNORTE. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VIII, Nº 10 - Junho de…

de forma atual a problemática referente ao direito de recorrer em liberdade, veremos a seguir dispositivos importantes que tutelam, o direito de liberdade, a presente pesquisa ira nortear-se, primeiramente, pelos princípios e garantias constitucionais, esculpidos em nossa Constituição, buscara também sustentação, na farta jurisprudência que tem se formado a respeito do assunto, jurisprudência essa que tem afirmado, ser a liberdade do cidadão regra, e o encarceramento excessão, nos…

suas características, a pesquisa insere-se sob um enfoque interdisciplinar, ou seja, na perspectiva de ramos diversos do curso de direito, como: Direito Civil; Teoria Geral do Processo; Direito Processual Civil; Direito das Sucessões e Direito Constitucional, que elencam contextos substanciais, buscando esclarecer parâmetros para o tema em questão, e posteriormente na 2ª fase uma pesquisa com fontes primárias que serão usados: Código Civil; Código de Processo Civil; Jurisprudência; Leis…

1.1 Noções gerais O casamento válido gera direitos e deveres para os nubentes. O status de casado acarreta uma nova série de atribuições legais, entre as quais é possível destacar as relações pessoais entre os cônjuges, o relacionamento com os filhos e os direitos patrimoniais gerados da união. Segundo YUSSEF SAID CAHALI, “de conteúdo diverso, tais direitos e deveres fundam-se não só nas leis como nos princípios do bem-agir; em nenhum outro campo do direito, mais do que neste,…

telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos preceitos constitucionais pois apresentava ressalvas à tal garantia em seu art. 57, que assim dispunha: Art. 57: Não constitui violação de telecomunicação II – O conhecimento dado: e) Ao juiz competente, mediante requisição ou intimação dêste.…

PROCESSO E CIDADANIA: Instrumentos judiciais cabíveis para a tutela de liberdade do direito de ir e vir Wallas Almeida da Silva SUMÁRIO: Introdução; I Das funções estatais; I.I Fundamentos, estrutura e finalidades; II Do processo; II.I Concepção neopositivista - instrumentalidade; III. Da cidadania; III.I Etimologia e hermenêutica do instituto; IV O processo como viabilizador do exercício da cidadania; V A efetividade dos instrumentos processuais na garantia do direito de ir e vir; VI

possibilidade de um ato desonesto doloso ou decorrer de culpa, praticado pelo gestor público, como consequência de negligência, imprudência ou imperícia. Além disso, examina-se a conformidade da Improbidade Administrativa culposa com os princípios constitucionais implícitos da Dignidade da Pessoa Humana, elencado entre os fundamentos da república, na Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Gestão Pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. . INTRODUÇÃO As discussões em…

O DIREITO DE IMAGEM À LUZ DO PRINCÍPIO DE INOCÊNCIA Fernanda Menegotto Sironi RESUMO O objetivo deste trabalho é examinar o direito à imagem do acusado no processo penal à luz do princípio da inocência, bem como a tutela dispensada em caso de violações e a prevenção de abusos. Para o desenvolvimento desta pesquisa foram utilizadas bases teóricas retiradas da doutrina pátria, da legislação revogada e vigente e no país, das declarações mundiais de direitos, além jurisprudência e decisões