Filho Vicente Greco Tutela Constitucional Das Liberdade

I – INTRODUÇÃO A tutela constitucional das liberdades é, extreme de dúvidas, tema atraente para aqueles que buscam a concretização de um Estado Constitucional Democrático. Com efeito, estudar as ações constitucionais, dentre as quais se inclui o habeas data, traz contribuições para a solidificação e proteção dos direitos fundamentais, máxime para a efetividade da prestação jurisdicional. Seguindo essa linha garantida dos direitos fundamentais, Carreira Alvim anuncia que o instituto do habeas

A possibilidade de liberdade provisória no crime de tráfico de drogas1 Resumo: Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime

Kléber Projeto de Monografia Direito do Trabalho Recife, 2014 rebeca DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Recife, 2014SUMÁRIO 3 1. Objeto A garantia constitucional da inafastabilidade de jurisdição é assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, sendo o princípio do acesso à justiça um direito fundamental. Nesse sentido, temos que “A lei não excluirá da apreciação do Poder…

art. 5º, inc. LVI. Nesse dispositivo constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei 11.690/2008). Provas ilícitas, em virtude da nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei 11.690/2008, são "as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". Em outras palavras: prova ilícita é a que viola regra de direito material, constitucional ou legal, no momento de…

distante deles por tal motivo. AGRADECIMENTOS Ao Pai Celestial pela grande força, mediante orações. A minha grande amiga e companheira amada, SUSE KATIANE, a qual me incentivou todos os dias desta obra. Ao meu filho Guilherme Rodrigues, uma das grandes razões da minha vida. Aos meus pais, pois um dia olharam com ternura para uma criança, a qual agora adulta escreve este trabalho. Aos meus irmãos: Francisco das Chagas e Junior de Souza, os…

........33784 3. Jessica Oliveira Gomes.....................................................................34866 AVALIAÇÃO DOS MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA: NOTA: ____ ( ___________ ) Direito processual civil 4. Antônio da Encarnação Gouveia Filho ............................................ 35226 5. Claúdio José Cavalcante ................................................................. 35456 6. Kathleen Butzke…

imputado. A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma…

comunicações realizada no ambiente da internet e a utilização do correio eletrônico no local de trabalho. Analisa a relação entre o texto constitucional de 1988 e as novas comunicações surgidas com os avanços tecnológicos dos últimos anos. Descreve a nova realidade jurídica nas comunicações surgidas com a era digital. Palavras-Chave: Proteção Constitucional da privacidade na internet. Privacidade no ambiente de trabalho. Privacidade Internet.…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL E GARANTISMO PENAL _____.Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. Atualizado com a Lei da Prisão (Lei nº 12.403/2011), 4ª edição, revista, atualizada e ampliada – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. SCARANCE FERNANDES, Antonio, Processo Penal Constitucional, 1° edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004. - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Manual de Processo Penal, 5º edição,Editora Saraiva,…

MINISTÉRIO PÚBLICO 10 1.1 A origem da instituição 10 1.2 O Ministério Público no Ordenamento Jurídico Brasileiro 12 2 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AGENTE INFORMADOR SOCIAL 19 2.1 O princípio constitucional da publicidade e o Ministério Público 19 2.2 O Ministério Público e a garantia constitucional do direito à informação 22 2.3 O Ministério Público como formador da opinião pública 24 3 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL 27 3.1 Ministério Público como…