Filho Vicente Greco Tutela Constitucional Das Liberdade

Título: O CONTRADITÓRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1 INTRODUÇÃO Na história de nosso direito constitucional a adoção expressa da garantia do contraditório apresenta-se quase que como uma tradição. Este preceito encontrava-se previsto desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, VIII) até as Constituições pós proclamação da república. Atualmente essa garantia está prevista no texto da nossa Constituição vigente em seu artigo 5º, LV[1] O princípio do…

magistrados em especial nos procedimentos de investigação de paternidade. A hipótese de reabertura de decisões já julgadas abre-se também um questionamento sobre a legalidade da desconstituição da coisa julgada, confrontando-se princípios constitucionais. Pois ao optar-se pela revisão processual, haverá o problema da segurança jurídica que sempre foi vista como algo imutável. O problema da questão encontra-se em poder ou não reabrir a discussão acerca paternidade, ainda que tenha…

criminalmente em caso de plágio comprovado. Brasília, 16 de abril de 2011 EUDÁLIA CARNEIRO NUNES DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à minha família: meu marido e meus filhos (o príncipe Rafael e a princesa Maria Luísa), que suportaram a minha ausência durante todo o período da Pós-Graduação e a elaboração desta monografia. AGRADECIMENTOS

Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) Shirlei Silmara de Freitas Mello1 SUMÁRIO 1. Administração Pública e processo administrativo sancionador 2. Eficiência administrativa 3. Tutela de urgência e controle consensual no processo administrativo disciplinar federal: afastamento preventivo e suspensão do processo com celebração de

de prova considerado em si mesmo ou até o resultado dos atos ou dos meios produzidos na apuração da verdade”. (SANTOS, 1983, 2) Cabe ainda ressaltar o ensinamento de Vicente Greco Filho que demonstra não ter a prova um fim em si mesma, dizendo que “a finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário”. (GRECO, 1997, 194). A prova é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, onde deverão ser levadas ao conhecimento do Magistrado pelas…

PROCESSO PENAL I AULA 1 - APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PLANO DE ENSINO. Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I DIREITO PROCESSUAL PENAL I…

verdadeira utilização do Direito penal em nosso ordenamento jurídico, nem tão pouco contribuam para sua banalização, incompatível no contexto de um Estado democrático de direito. SUMÁRIO 1. Introdução – 2. Desenvolvimento – 2.1. Abordagem Constitucional – 2.2 Conceito analítico de crime – 2.3. Finalidade do direito penal – 2.4. Princípio da individualização da pena – 2.5. Dos efeitos da condenação – 2.5.1 Dos efeitos genéricos da condenação – 2.5.2 Dos efeitos específicos da…

TJSP - 25 de Novembro de 2008 HABEAS CORPUS HC 14362 SP 2000/0097041-7 (STJ) ), não afronta o princípio da irretroatividade penal, por se tratar de norma..., VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, POSSIBILIDADE, JUIZ, APLICAÇÃO...: CONSTITUCIONAL. PENAL. SEQUESTRO. ROUBO QUALIFICADO. ALTERAÇÃO INT... STJ - 10 de Abril de 2001 HABEAS CORPUS HC 75793 RS (STF) às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação...,PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE,…

Ferrajoli, principal expoente do garantismo penal, afirmou em sua obra denominada “Direito e Razão” que seu modelo garantista traria para a sociedade o máximo grau de racionalidade e confiabilidade do juízo e, portanto, limitação do poder punitivo e de tutela da pessoa contra arbitrariedade do Estado. Verifica-se que o garantismo de Luigi Ferrajoli opõe-se aos modelos em que os elementos relativos à definição das condutas puníveis e à comprovação judicial dessas condutas são…

trabalho visa analisar o mandado de injunção, nascido junto a constituição de 1988, contida em seu artigo 5º, LXXI, que definiu a sua utilização nos casos em que, por falta de norma regulamentadora, fosse impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Examinaremos sua perspectiva conceitual e comparativa, a justificativa de sua realização, iniciando com uma breve apresentação das origens do…