Filho Vicente Greco Tutela Constitucional Das Liberdade

-Poder, função, atividade do Estado de dizer e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado. A Jurisdição é ativada pela ação. AÇÃO – Direito público e autônomo de invocar a tutela jurisdicional -Direito de Ação: Art. 5º, XXXV, da CF Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce…

norma constitucional permite apenas a interceptação das conversas por voz entre as pessoas e que demais comunicações pela linha telefônica como modem, fax e Internet não podem ser interceptadas. Para Greco Filho,1 se a Constituição quisesse dar a entender que as situações fossem apenas duas e quisesse que a interceptação fosse possível nas comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, a ressalva estaria redigida não no último caso, mas no segundo caso. Assim…

Santa Helena-PR. deise.montresol@hotmail.com 1 Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./jun. 2011 56 O pedido e a causa... busca e o “bem da vida” que pretende atingir com a tutela jurisdicional, enquanto que a segunda é o motivo que leva o autor a pedir a tutela jurisdicional. Vigora no direito processual pátrio o princípio da congruência ou da correlação entre pedido e sentença, o qual determina que a sentença proferida deve ser baseada na…

Santa Helena-PR. deise.montresol@hotmail.com 1 Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./jun. 2011 56 O pedido e a causa... busca e o “bem da vida” que pretende atingir com a tutela jurisdicional, enquanto que a segunda é o motivo que leva o autor a pedir a tutela jurisdicional. Vigora no direito processual pátrio o princípio da congruência ou da correlação entre pedido e sentença, o qual determina que a sentença proferida deve ser baseada na…

REFERENTE A DEPENDÊNCIA DO ANO DE 2010 DA MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, LECIONADO PELA DIGNÍSSIMA PROFESSORA MARIA CRISTINA FAVORETTO 1. INTRODUÇÃO A incorporação dos direitos fundamentais nas Constituições, como maneira de garantir o acesso dos indivíduos aos tribunais competentes para assegurar as liberdades ameaçadas ou violadas, é uma tendência universal…

Entende-se que mandado de injunção é o meio constitucional no qual fica à disposição de quem se considerar prejudicado por falta de alguma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidade como disposto no art. 5º, LXXI da Carta Magna. Neste caso o objeto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, sejam eles individuais ou coletivos, de pessoa

Santa Helena-PR. deise.montresol@hotmail.com 1 Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./jun. 2011 56 O pedido e a causa... busca e o “bem da vida” que pretende atingir com a tutela jurisdicional, enquanto que a segunda é o motivo que leva o autor a pedir a tutela jurisdicional. Vigora no direito processual pátrio o princípio da congruência ou da correlação entre pedido e sentença, o qual determina que a sentença proferida deve ser baseada na…

recuperar o tempo perdido, é um caminho sem volta. A pena imposta pela justiça, sendo branda ou severa, não muda em quase nada a conduta do indivíduo. A única mudança mais real é o tempo em que ele passará longe das ruas, no caso da pena privativa de liberdade. A exposição do preso é quase inevitável. É uma marca permanente. Os efeitos da condenação vão além do que está escrito nos códigos. A reabilitação, que na teoria seria a carta de alforria de ex-apenado, o seu passaporte de volta…

o juiz fará expedir. Quanto ao descumprimento da ordem e suas conseqüências, não se pronuncia o emérito jurista. Também HUMBERTO THEODORO JÚNIOR3 alude à "expedição de um mandado para cumprimento da sentença", "simpliciter". Igualmente, VICENTE GRECO FILHO4 assinala, a propósito, apenas o seguinte: "A decisão cautelar, liminar ou não, quando positiva, cumpre-se por mandado, ordem do juiz, independentemente de processo de execução, daí não caber a figura dos embargos do…

nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Partindo-se de uma breve abordagem do direito à intimidade e sua tutela constitucional, busca-se apreciar as reais possibilidades de emprego desse meio de prova, examinando-se a dicção das normas constitucionais e infraconstitucionais disciplinadoras da matéria. Com efeito, embora a Lex Mater tenha estabelecido que a intimidade e a vida privada das pessoas, bem como o sigilo…