Tutela Contitucional Liberdades

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES Prof. ª Rosana Josefa Martins Dias B.B.C. da Silva * À GUISA DE INTRODUÇÃO A incorporação dos direitos fundamentais nas Constituições, como maneira de garantir o acesso dos indivíduos aos tribunais competentes para assegurar as liberdades ameaçadas ou violadas, é uma tendência universal na atualidade. Daí a necessidade de um estudo sistematizado em relação ao tema, que, inegavelmente, é de extrema importância. 1. O Estado Constitucional Democrático O direito tem por fim a realização da justiça, que, ademais, o justifica. Especialmente no que se refere aos direitos individuais, o conteúdo valorativo do direito é importantíssimo, porque interfere, inclusive, na aceitação da existência do direito natural ou de um direito inerente à pessoa humana. VICENTE GRECO FILHO, destacando que o valor da pessoa humana antecede o próprio direito positivo1, faz o seguinte comentário: “Esse valor supremo é o valor da pessoa humana, em função do qual todo o direito gravita e que constitui sua própria razão de ser. Mesmo os chamados direitos sociais existem para a proteção do homem como indivíduo, e, ainda que aparentemente, em dado momento histórico, se abdiquem de prerrogativas individuais imediatas, o direito somente será justo se nessa abdicação se encontrar o propósito de preservação de bem jurídico-social mais amplo que venha a repercutir no homem como indivíduo” 2. Considerando o Estado de Direito 3 como a condição de possibilidade da validade…

TUTELA CAUTELAR PENAL E A PRISÃO PREVENTIVA RODRIGO MORAES SÁ1 RESUMO A presente articulação tem por escopo proceder e analisar de forma ampla as medidas cautelares de natureza criminal, de acordo com a Teoria Geral do Processo, partindo-se da técnica normativa estrutural do Direito Processual Penal, tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição, além de princípios orientadores e fundamentais ao estudo. Para melhor compreensão do assunto importará abordar o entendimento sobre a…

pensamento de vários doutrinadores, apresentando um breve histórico do seu surgimento e cabimento na legislação brasileira e destacando o seu impotante papel para com a sociedade em um todo, frente as garantias constitucionais de liberdade e locomoção SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................................8 1 ORIGEM E DEFINIÇÃO DE HABEAS…

e de concretização de obrigações consagradas num título (Vicente GRECO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, 22ª ed., v. I, p.201). “A jurisdição não é um poder, mas uma das expressões do poder estatal, que é uno. Consequentemente, não se justifica a busca obstinada de diferenças substanciais (ontológicas) entre ela e as outras manifestações desse poder (administração, legislação); as diferenças são meramente funcionais e metodologicamente é muito mais útil a busca do que…

Principios Constitucionais do Processo Penal relativo ao Processo 1. Princípio da indisponibilidade no Processo Penal O procedimento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é aquele que chamamos de sistema acusatório, onde há um acusador um defensor e aquele que julga, bem como matérias que são disponíveis ou indisponíveis. Disponíveis são aquelas cujo direito material lhe facultam o direito de pugnar na espera judicial o bem jurídico protegido, tais como os delitos…

5 - Processo Penal Constitucional: uma análise principiológica LUIZ A. CYRILO PINHEIRO MACHADO COGAN - Advogado De início, cumpre salientar que o direito processual penal oferece a todos os indivíduos as garantias e os instrumentos necessários para uma correta defesa de seus direitos, os quais se encontram cravados na Constituição Federal. Isto se deve ao fato de que as garantias e os meios eficazes para a preservação dos direitos básicos da pessoa humana, em um Estado Democrático…

BARBOSA, Ruy. Comentários à constituição federal brasileira.Coligidos e ordenados por Homero Pires. São Paulo: Saraiva, 1934. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:Editora Celso Bastos.2002. BATISTA, Nilo. Introdução crítica do Direito Penal Brasileiro. 11°ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. ed. São Paulo: Martin Claret, 2007. BECK, Ulrich apud DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal, Parte Geral. 1° ed.…

direitos fundamentais . Orientador: Msc. .............................................: Universidade José do Rosário Velano – UNIFENAS, 2012. Monografia (Graduação em Direito). Na evolução natural, a humanidade obteve várias conquistas e a maior e mais importante foi a garantia escrita de seus direito fundamentais. O direito como um todo passou a ser visto por outro vértice com a previsão e consagração de seus valores no seio constitucional. A posição da norma constitucional em…

preocupantes dimensões. Por outro lado, não se pode deixar de observar que o avanço da criminalidade em nosso país e no mundo trouxe, como conseqüência, a necessidade de um melhor aparelhamento do Estado no combate à delinqüência, o que passa inexoravelmente pela tema abordado nesta obra. Assim, se de um lado há a necessidade de preservação do direito à intimidade e da vida privada, de outro há a exigência social de combate ao crime, e no ponto intermediário do debate encontra-se a…

A homologação de sentenças estrangeiras representou um problema e um desafio para o Direito desde seus primórdios, mesmo que no Direito Romano não se trate dessa questão. Greco Filho observa que as sentenças advindas de outros territórios, a partir do século XI, começaram a ser executadas, ou seja, anteriormente ao início da aplicação de uma legislação extraterritorial, embora a homologação propriamente dita somente foi definida de forma mais específica com o advento do…