Filho Vicente Greco Tutela Constitucional Das Liberdade

Professor Jordelino Rodrigues Barreto Filho. TEÓFILO OTONI 2011 LARISSA DIAS PARANHOS A INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PRAZOS IMPRÓPRIOS FRENTE AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL BANCA EXAMINADORA Monografia apresentada e aprovada em ______ de _____________ de 2011 pela banca examinadora constituída pelos professores abaixo-assinados. Banca Examinadora ______________________________ Jordelino Rodrigues Barreto Filho…

jurisdicional- exigirá a prática de uma série de atos, indiretamente relacionados à determinação de qual a norma jurídica aplicável ao caso e à imposição dessa decisão. De fato, antes de decidir, entre os interessados, a quem o direito reserva a tutela pleiteada, é preciso averiguar uma série de condições e pressupostos precedentes. É, também, essencial descobrir a verdade dos fatos, para que somente então seja possível determinar com segurança qual a solução que o direito imporá. Por…

the police inquest must be considered as a mere investigation act with limited evidentiary effect, in which the judges decision cannot be exclusively based on. Key-words police inquest evidentiary value 11.690/2008 law. 1 INTRODUO Segundo Tourinho Filho (2012), o inqurito policial um procedimento preparatrio da ao penal, formado pela polcia judiciria, que possui carter administrativo e inquisitivo, a ser realizado na fase pr-processual, atravs do qual sero realizadas diligncias no…

bipartida, que aborda a questão da tipicidade e da ilicitude; a tripartida que se fundamentada na tipicidade, ilicitude e culpabilidade e; a tetrapartida, sustentada pela tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. Fernando Galvão e Rogério Greco (1999) destacam que no que concerne a classificação das infrações penas o foi adotada pelo Código Penal a teoria bipartida, também denominada dicotômica, pois conforme a Lei de Introdução ao Código Penal, Decreto-lei n. 3.914 de 9…

conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006, o seguinte problema: Quais os critérios para a identificação do usuário de drogas e do traficante considerando os novos parâmetros dessa lei? A lei Nº 11.343/2006, causou polêmica, face ao tratamento que foi dispensado ao usuário, deixando de prever pena privativa de liberdade para aquele que porte drogas para consumo. Com a…

inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada ...". Além disso, o direito à intimidade é tutelado quando se proclama, por exemplo, o direito à imagem, à defesa do nome, à tutela da obra intelectual e o direito ao segredo. Importante salientar que nossa atual Constituição inovou, no sentido de tornar explícita a tutela à intimidade, inclusive punindo sua violação com indenização (art. 5º, X, in fine C.F.). Define Paulo José da Costa Júnior: "o direito à intimidade é o direito…

proporcionalidade, cuja origem e desenvolvimento encontram-se intrinsecamente ligados à evolução dos direitos e garantias individuais da pessoa humana. Posteriormente, discorrer-se-á sobre os Direitos Humano-Fundamentais, enfocando, principalmente, o direito constitucional à intimidade, o qual é amplamente violado quando do uso das interceptações telefônicas. Destarte, far-se-á um brevíssimo comentário sobre o Crime Organizado, o qual vem sendo eficazmente combatido por intermédio das…

Prof. Dr Instituição a que pertence DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS “Vós, irmãos, fostes chamados á liberdade. Não abuseis, porém, da liberdade como pretexto para prazeres carnais. Pelo contrário, fazei-vos servos uns dos outros pela caridade”. Gálatas: 5,13 RESUMO O presente trabalho analisa inovações trazidas pela Lei n. 12.015/2009,…

medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011, face ao princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo penal como um instrumento que deve agir de acordo com os demandados democráticos garantistas presentes na Carta Constitucional Brasileira. Analisa-se as medidas cautelares presentes no Código…

telefônicas. Aparentemente a norma constitucional veda completamente a utilização da prova obtida por meio ilícito, mas como uma pedra bruta teve que ser lapidada, função esta cumprida tanto pela doutrina como pelos nossos tribunais, passando da forma absoluta da inutilização de qualquer prova advinda de meios impróprios de obtenção, para a possibilidade de se utilizar a prova ilícita em certas ocasiões, a fim de preservar o ditame da legalidade, além do que, as liberdades públicas não…