Filho Vicente Greco Tutela Constitucional Das Liberdade

intermediário entre a norma e a vida. Em certos momentos, até a lei pode falhar, mas nunca poderá faltar a Justiça”. Por isso, sempre acreditei que o Juiz é mais, muito mais do que esclareceu o Mestre italiano, porque o Juiz, sob cuja tutela repousa, seguramente, a liberdade, a honra e o patrimônio, é a última esperança do homem e sociedade, a partir do primeiro malogro da lei. (In Raphael Carneiro Arnaud; Magistrado, administrador e cultor da história). …

sendo um direito de natureza pública que tem por conteúdo o exercício da jurisdição, a ação tem inegável natureza constitucional. A garantia constitucional da ação tem como objeto o direito ao processo assegurando a parte não somente a resposta do Estado, mas o direito de sustentar as suas razões. A parte, frente ao Estado-Juiz, dispõe um poder que consiste na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses quando lesado ou ameaçado. A ação como direito subjetivo…

Inclusive, a segunda requerente, é menor, vivendo com sua mãe, que, sendo bastante jovem, também reside com sua genitora, conforme pode-se depreender dos documentos acostados. 1. DOS FATOS Na data de XXXXXXXXXXXXX, o detento XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, filho da primeira requerente e pai da segunda requerente, foi vítima de disparos de arma de fogo efetuados pelo detento XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX nas dependências da Cadeia Pública de XXXXXXXXXXXXXX, local onde a vítima aguardava…

(FRAGOSO, 1985. p. 277-278). Bem de ver-se, pois, que, sob qualquer ótica, sob qualquer matiz ideológico, sob qualquer opção cultural que se adote, irretorquível se patenteia reconhecer que a Administração Pública é um bem jurídico relevantíssimo, cuja tutela penal é absolutamente indispensável, para que, dentro da normalidade, da idoneidade, do decoro, da seriedade e em prol do bem comum, se possam levar a cabo as finalidades essenciais (conservação e ordem) e não-essenciais (bem-estar…

RESUMO O presente trabalho visa descrever e analisar as medidas assecuratórias ressaltando sua importância no Direito Processual Penal Brasileiro, posto seu grande valor para a justiça reparatória. Primeiramente, discorre-se sobre a tutela constitucional às medidas cautelares, como o acesso à justiça e a efetividade do processo, bem como às características e elementos do processo cautelar. Num segundo momento, é realizado estudo a respeito do seqüestro, hipoteca legal e arresto previstos no

expressão “conflito de jurisdição”, segue uma corrente doutrinária que defende uma distinção entre conflito de jurisdição e conflito de competência. Esta idéia de segregação nota-se, claramente, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.524): “Se o conflito se desse entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção…

FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ - FAP CURSO DE DIREITO Wesley Da Silva Travassos A TEORIA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA" Sua Recepção Constitucional E A Problemática Das Escutas Telefônicas Belém 2012 Wesley Da Silva Travassos A TEORIA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA" Sua Recepção Constitucional E A Problemática Das Escutas Telefônicas Monografia apresentada no curso de Direito à Faculdade Estácio do Pará como requesito para a conclusão do curso e obtenção da graduação…

autor não resta alternativa senão a formação do litisconsórcio. Já o litisconsórcio facultativo dá ao autor uma discricionariedade para a sua formação, desde que preenchidos os requisitos legais).Veja, a título exemplificativo, a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS. 2-PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART-107 E PARAGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo abordar os aspectos constitucionais da Soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, bem como a questão da reforma em prejuízo do réu, na modalidade indireta, nos casos de apelação exclusiva da defesa objetivando a anulação de um Júri, e consequente, realização de novo julgamento. Neste diapasão, serão contrapostos dois princípios: a Soberania dos Veredictos oriunda do Tribunal Popular e a vedação da reforma da sentença para…

Constituição de 1946 sequer fazia referência a essa modalidade de transmissão de informações, cuidando apenas da inviolabilidade do sigilo de correspondência (art. 141, § 6º, CF/46). Foi a partir da Constituição de 1969 que a matéria ganhou status constitucional, por força do art. 153, § 9º, que assegurava não só a inviolabilidade do sigilo de correspondência, como também das comunicações telegráficas e telefônicas. A literalidade desse texto (art. 153, § 9º, da CF/69) dava a entender,…