Filho Vicente Greco Tutela Constitucional Das Liberdade

resposta do judiciário é incondicional e universal decorrendo do direito constitucional de acesso a justiça. Já em sentido próprio a ação, tem seu significado mais restrito. Em fase muito antiga, dizia-se quando o processo ainda não adquirida plena autonomia do direito material, falava-se que ação era o próprio direito em movimento. Capítulo II - Ação Pela ótica do Direito Constitucional, ação significa o direito (ou o poder) de acesso à…

tutelada pela jurisdição? - Acesso à tutela jurisdicional adequada. - Nova visão do princípio da inafastabilidade encontra-se fundada em quatro ideais principais, verdadeiras vigias mestras do entendimento a) Acesso ao processo. Relevante quanto ao aspecto econômico da demanda e aos direitos transindividuais. Necessitados econômicos, juizados especiais e assistência judiciária gratuita. Facilita o acesso de muitos. b) Tutela jurisdicional…

uma abordagem mais real e viável do assunto, evitando uma discussão genérica e sem contribuições expressivas, dividindo-se em quatro capítulos: O primeiro capítulo abrange a evolução histórica do instituto do habeas corpus, como um garantidor da liberdade de ir e vir do indivíduo, que teve sua origem, segundo a maior parte da doutrina na Magna Charta inglesa, se tratava dos limites impostos aos monarcas e aos estado, contra arbitrariedades ao direito de locomoção do indivíduo; versa…

aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A lei diz que o tempo de duração desta medida será indeterminado, até que perdure a periculosidade do agente. A interpretação da medida de segurança conforme os princípios constitucionais penais demonstra que a falta de limite na duração da medida de segurança de internação reflete na não aplicação dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, principalmente do princípio da Dignidade Humana. Mais…

importância da lei em nosso sistema romano-germânico, referência jurídica e fonte precípua do direito. Quando se fala em direito uma das primeiras imagens que se formam na mente é de um conjunto de regras, cuja expressão mais forte é a lei. FERREIRA FILHO, com sutil ponta de ironia escreve: "é até redundante mencionar a importância da lei no Estado de Direito, dado que este se caracteriza fundamentalmente pela sujeição de tudo e todos à lei".(1) POLETTI reforça esta idéia ao dizer que o…

01-___________________________________________________ 43. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Principais: imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou de medida de segurança. Secundários: de natureza penal: repercutem na esfera penal. Assim, a condenação: a) induz a reincidência; 510. Nesse sentido: STF, 1ª T., RHC 65.643, do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DJU, 26-2-1988, p. 3193. 511. Nesse sentido: STF, RT, 601/377. 512. Nesse sentido:

administrativa, regulamentou a regra gravada no artigo 37, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, incluindo o ressarcimento de prejuízos ao erário como objeto mediato do pedido. Ato de improbidade administrativa que de acordo com o preclaro Pazzaglini Filho (1.998): “ ... é o designativo técnico para chamada corrupção administrativa, que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da Ordem Jurídica (Estado de Direito,…

439) e inspeção judicial (arts. 440 a 443). Cada meio de prova citado possui momento e procedimento próprio. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ: Ao magistrado cabe atribuir às provas produzidas o valor que estas merecem, daí decidindo sobre a lide posta em tutela jurisdicional. PERÍCIA: É o meio de prova que objetiva documentar nos autos, conhecimento especializado, inclusive para grau de recurso, viabilizando, através de laudo pericial, ao magistrado, conhecimento acerca de outras áreas…

Giovanni Greco Moura de Carvalho Hellom Lopes Arajo RESUMO O presente artigo tem como escopo propor uma reflexo acerca da inferioridade jurdica do empregado em relao ao empregador, quando desacompanhado de um tcnico jurdico em…

Orientador:________________________ _______________________ Prof. Membro da Banca Curitiba, de de 2012. A Deus e a seu filho Jesus pela Graça concedida. Às Joias mais preciosas com as quais Eles poderiam ter me abençoado: Irene, Ivair, Alanna e Analua. Às minhas fiéis companheiras: Larissa e Giovanna, peças imprescindíveis à conclusão do presente. “A liberdade não morre onde restar uma folha de papel para decretá-la.” (Machado de Assis) SUMÁRIO 1…