Fichamento Principios Constitucionais Do Estado Brasileiro

Civil e Direito Constitucional LINHA DE PESQUISA: Aspectos e institutos da assistência jurídica como ferramenta que busca efetivar o direito constitucional de acesso à justiça TEMA: A assistência jurídica como forma de efetivação do acesso à justiça TÍTULO: Assistência jurídica gratuita e o direito de acesso à justiça PALAVRAS CHAVES: Assistência jurídica – assistência judiciária – justiça gratuita – acesso à justiça – garantias…

CENTRO UNIVERSITÁRIO EUROAMERICANO PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO Nome O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE NO CONTEXTO DO ATUAL SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO BRASÍLIA - DF 2012 nome O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE NO CONTEXTO DO ATUAL SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Projeto de pesquisa para a execução do trabalho de conclusão de curso (TCC) de…

45EMENDA CONSTITUCIONAL N 45, AVANÇOS E RETROCESSOS. A Emenda Constitucional nº 45 de dezembro de 2004, juntamente com a Lei 11.417, de dezembro de 2006, introduziram no Direito Brasileiro a súmula de caráter vinculante, fazendo com que as decisões do Supremo Tribunal Federal passem a ser obrigatórias para os demais tribunais do Poder Judiciário, bem como para a Administração Pública Direta e Indireta. Por conseguinte, a adoção de tal medida visa o “desafogamento” da máquina jurídica…

doutrina a afirmação de que há uma divisão de funções no Estado: a legislativa, a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. Isto é certo, embora possam ser invocadas algumas raras, conquanto muito respeitáveis, vozes discrepantes e se possa também observar que determinados atos estatais parecem não se acomodar bem neste modelo. (Celso Antonio Bandeira de Mello, Direito Administrativo, 20ª edição, pg. 29/30). Sendo certo que ao Estado está designada a função de Poder, este é…

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE Curso de Direito Miriam Lemos de Faezy PRÉ-PROJETO E FICHAMENTOS Maceió 2013 Miriam Lemos de Faezy PRÉ-PROJETO E FICHAMENTOS Pré-Projeto e Fichamentos apresentados à Sociedade de Ensino do Nordeste – SEUNE, como parte dos requisitos da 1ª Avaliação Bimestral, da Disciplina TCC, ministrada pela Prof. Dra. Anne Francialy da C. Araújo. Maceió 2013 Pré-Projeto Área: Direito Civil (Família) Orientador: Ana…

XXXXXXXXXXXXXXXX FICHAMENTOS TEXTOS - BASE TEORIA GERAL DO ESTADO E CIÊNCIA POLÍTICA PONTA GROSSA 2013 ADRIANO DIAS DE FREITAS FICHAMENTOS TEXTOS - BASE TEORIA GERAL DO ESTADO E CIÊNCIA POLÍTICA Trabalho solicitado pela disciplina de Teoria Geral do Estado e Ciência Política, como requisito de avaliação parcial referente ao 3º Bimestre. Professora: XXXXXXXXXX PONTA GROSSA 2013 Texto 1 – O Estado Federal (Livro:…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 09/02/2015 1º Semestre – 2ª aula: Introdução ao estudo do direito tributário LEITURA OBRIGATÓRIA: - Amaro, Luciano – Direito Tributário Brasileiro (Cap. I) - Carvalho, Paulo de Barro – Curso de Direito Tributário (Cap. I) 1 – Direito positivo (plano do dever ser) Linguagem prescritiva Legislador Lógica deôntica (lógica do dever ser “natureza, fenômenos, ordem do ser”) (normas válidas / não - válidas) 2 – Texto de lei x norma jurídica…

do Ministério do Trabalho, criou o “grupo móvel de fiscalização”. Segundo estatística da Secretaria de Inspeção do Trabalho, entre 1995 e 2003 foram fiscalizadas 1.011 fazendas e libertados 10.726 trabalhadores. A maioria dos libertados estavam no Estado do Pará, seguido do Mato Grosso, Bahia e Maranhão. De acordo com dados registrados no CONAETE (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo), a atuação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel da SIT/TEM, nos anos de…

1. INTRODUÇÃO Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei 12.403 traz alterações de alguns institutos que estavam…

jurídico. Validade, eficácia, vigência. Hermenêutica jurídica e linguagem normativa: a interpretação do Direito. Necessidade da interpretação. Aplicação e integração do Direito. Aplicação de normas no tempo e no espaço. Solução de conflitos entre princípios e regras. Técnica legislativa de elaboração das leis. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Proporcionar ao estudante uma visão do Direito, enquanto objeto de estudo científico, situando-o no ambiente acadêmico jurídico. -…