Fichamento Principios Constitucionais Do Estado Brasileiro

1 – INTRODUÇÃO O princípio da proteção ao mínimo existencial, apesar de não ser expresso constitucionalmente, é um direito fundamental derivado de princípios constitucionais e busca a garantia das condições mínimas necessárias para a existência humana digna, de modo que esta não seja tratada como objeto de intervenção do Estado. A preocupação com a preservação do mínimo existencial é de suma importância na seara de cobrança de tributos, uma vez que o Estado não pode arrecadar do…

PONTÍFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS Bacharelado em Direito Metodologia Científica Prof.ª: Dra. Zildete I. De Oliveira Martins DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS JOVENS BRASILEIROS NO SÉCULO XX PROTEÇÃO À VIDA, À IGUALDADE E À DIGNIDADE HUMANA CAIO DE SOUSA MENDES JEAN CARLOS DOS SANTOS LUIZ CARLOS SARLO SILVA ROSILAINE CRISTINE PEREIRA DA SILVA SAULO SILVA FREIRE A01

SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2010 NOME DO ALUNO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DENTRO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para avaliação final. Orientador: Prof. XXXXXXX CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2010 Tema: A dignidade da pessoa humana Delimitação: A dignidade da pessoa humana dentro do sistema carcerário brasileiro…

Universidade Tiradentes Aluna: Lívia Augusta Menezes Percout Disciplina: Direito Constitucional Professora: Ana Cristina Neoconstitucionalismo LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 14ª.edição São Paulo: Saraiva 2010. pág 55- 61 Sinopse: O constitucionalismo pós-moderno teve notável desenvolvimento ainda no princípio do séc. XXI, e entre seus objetivos constavam: a)Maior eficácia da constituição (no tocante o que diz respeito aos direitos fundamentais); b)Limitação do poder

conteúdo da cartilha esta será dividida em capítulos que tratarão de partes gerais e que terão subitens que abordarão assuntos específicos, abordados através de perguntas e respostas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO FICHAMENTO Lei de Introdução ao Código Civil Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? No que consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade? O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Alegação de…

Fichamento: O Modelo Constitucional do Direito Processual Civil Inicialmente, esclarece o autor que o Direito Processual Civil, sempre será interpretado à luz da Constituição Federal. Ou seja, a partir de criteriosa análise dos princípios constitucionais, podemos iniciar a interpretação das normas do Direito Processual Civil. Mas não devemos reter a interpretação da norma Processual Civil, somente com o diapasão da Constituição Federal, o modo com que o legislador, o magistrado,…

FICHAMENTO: Capítulo 3, Direito Constitucional Descomplicado. ASSUNTO: Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais. A forma de Estado adotada no Brasil é a de uma federação, o que significa a coexistência, no mesmo território, de unidades dotadas de autonomia política, que possuem competências próprias discriminadas diretamente no texto constitucional. (p. 92). A federação brasileira é composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios (CF, art. 1º e art. 18). Todos eles

5.3 Técnicas de pesquisa....................................................................................16 6 CRONOGRAMA – 2012-2013................................................................................17 6.1 Catalogação e fichamento da bibliografia consultada e catalogação das consultas jurisprudenciais............................................................................17 6.2 Pesquisa de…

FICHAMENTO DE CITAÇÃO 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: MARTINS DA SILVA, Ives Gandra. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva. 13ª Edição 2011. COÊLHO SACHA, Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense. 11º Edição 2011. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Limitações constitucionais ao poder de tributar. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: LEGALIDADE: 4.1 “o princípio da legalidade está a exigir que…

Sensu” Doutorado Função Social no Direito Constitucional Acesso a Justiça nas Constituições Lázaro Alves Martins Júnior “Acesso Social a Tutela Judicial Justa na esfera Constitucional” Pré-Projeto de pesquisa e elaboração de tese apresentado ao Programa de Doutorado em Direito da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, com área de concentração em Função Social do Direito Constitucional. Eixo Temático: Direito Constitucional. Acesso Social. Jurisdição…