Ficha Limpa

A aprovação do projeto-de-lei do ficha limpa demonstra que a iniciativa popular de mais de 1,6 milhão de assinaturas tem efeito no Congresso. A mobilização da sociedade pela depuração da qualidade da representação política pode promover outras mudanças que diminuam a corrupção e a falta de nitidez programática. Pena que o texto dos Deputados José Eduardo Cardoso e Flávio Dino tenha sido modificado por emenda do Senador Dornelles, que trouxe dúvidas sobre o alcance da lei. A mudança da expressão

1. ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 POPULARMENTE CONHECIDA COMO LEI DA FICHA LIMPA A Lei da Ficha Limpa teve origem um projeto de Lei de Iniciativa Popular, e resultou na Lei Complementar 135/2010, que veio a alterar significativamente a Lei Complementar 64/1990. Desta forma, é de extrema relevância estabelecer o contexto histórico em que se encontra inserida a citada lei. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa…

As eleições de 2014 e a Lei da ficha limpa. A lei da ficha limpa surgiu por pressão da sociedade brasileira através do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 519/09, no qual foi necessário reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores, cuja finalidade era estabelecer probidade nos pleitos eleitorais por meio de critérios mais rigorosos aos candidatos que pretendiam assumir ou retornar a algum

os poderes democráticos de sociedade alguma do nosso tempo lograriam subsistir, a não ser transitoriamente. A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras. A chamada Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos que tenham condenações criminais ou relativas a improbidade…

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Aspectos (in)constitucionais da Lei do “Ficha Limpa”. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa delimitar-se-á a analise técnica dos principais aspectosconstitucionalmente controvertidos da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010. PROBLEMA DA PESQUISA O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Comose deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida lei causou amplo debate? Quais são as

CAPÍTULO 1 – A LEI DO FICHA LIMPA 1.1. Breves antecedentes A “Lei do Ficha Limpa” parece se tratar de um fenômeno jurídico novo no cenário brasileiro. Isto é, com a (in)constitucionalidade da “mais popular” das leis atuais posta à prova, estamos vivendo um dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável. A consequência disto é que a solução a ser encontrada pela nossa Suprema Corte Federal poderá irradiar novas tendências para as próximas aferições de…

significativas no Brasil. Pode-se dizer que houve uma reorganização das normas referentes ao sistema político brasileiro, dentre elas, a mais importante foi a criação do Projeto de Lei Complementar n° 518/2009, mais tarde denominada, popularmente, por Ficha Limpa, sustentada pelo anseio do povo brasileiro, o qual se mobilizou em torno de um ideal comum: a moralidade no exercício do mandato eletivo. O Projeto de Lei indicado trata da vida pregressa do candidato, tornando os critérios de…

INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta uma abordagem sobre a Lei da ficha limpa, aponta os seus aspectos mais importantes e traz um debate sobre os consectários jurídicos e jurisprudenciais da mesma. A temática em estudo é atual e reclama uma atenção especial tanto dos operadores do direito quanto da própria população, uma vez que está diretamente relacionada aos aspectos éticos e morais dos candidatos que são eleitos para representar a população. Assim no primeiro capítulo são abordados os

Mont’Alverne, procurador geral do município de Fortaleza, doutor em direito e pós doutorado na Universidade de Frankfurt, dentre outras qualificações veio a Teresina para o Seminário Direito e Cidadania, com o intuito de ministrar o tema Lei da Ficha Limpa e o Princípio da Presunção da Inocência, a qual se posicionou contra tal lei, já que não só prejudica o princípio citado anteriormente dentre outras irregularidades apontadas por ele, que será relatadas futuramente nesse trabalho. O…

Lei da Ficha Limpa indefere 14 candidaturas no RJ Candidatos podem recorrer; deputado já conseguiu reverter situação. Na maioria dos casos, reprovação ocorreu por irregularidade nas contas. Com base na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) indeferiu 14 candidaturas às eleições de outubro. Além deles, outros 5 renunciaram após a impugnação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ). A informação foi divulgada na tarde desta sexta-feira (22). Os…