Ficha Limpa

Inelegibilidade Diz-se, em síntese, que inelegibilidade é a condição daquele que não pode ser eleito. Segundo o Ministro Fernando Neves: “A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos”. (NEVES, 2004) Alexandre de Moraes afirma que: A inelegibilidade consiste na…

COMENTÁRIO A LEI 9.504/97 COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N°. 12.034/09 LEI “Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Lei nº 12.034, de 2009) I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e…

PROJETO DE LEI Nº _____ 2011 "Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências" O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do município de Boa Esperança, de pessoas que…

Para a coesão entre os períodos do mesmo parágrafo e entre os diversos parágrafos do texto, são usados: conectivos, sinônimos, repetição de frases ou palavras-chaves e pronomes. Conectivos Conectivos mais comuns: mas, porém, contudo, todavia, além do mais, naturalmente, assim, consequentemente, finalmente, do mesmo modo, portanto, e, ou, primeiro, segundo, terceiro, quanto à. Parágrafo 1: O contrato afro-asiático foi firmado com a intenção de reduzir a fome nos países mais pobres da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O trabalho apresentado evidencia a importância e aplicabilidade da sustentabilidade nas empresas, na sociedade e no meio ambiente. Sustentabilidade é a qualidade de ser sustentável, aquilo que se pode suportar e manter suportável. Mais que um termo ou um adjetivo

TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA |DEVEDOR |Nome | | |CPF: |RG: |Órgão Emissor: SSP/ | | |Endereço Resid.: Rua | |

Microeconomia Conceito  Estudo do comportamento do indivíduo e da firma: desenvolvida da Teoria Neoclássica;  Baseada no Princípio da Racionalidade (maximização de lucros e maximização de satisfação);  Preocupação é o Mercado: interação entre empresas e consumidores que formam o preço e definem quantidade dos bens. Microeconomia Hipótese “Coeteris Paribus”  Expressão em latim que significa “tudo o mais permanece constante”;  Isso possibilita o estudo individual de um

Sexta-feira, 27 de agosto de 2010 Renúncia de deputado Neudo Campos não impedirá tomada de depoimentos que já estavam marcados O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Penal (AP 452) contra o deputado federal Neudo Ribeiro Campos (PP-RR) – que renunciou hoje (27) ao mandato – determinou que todas as audiências que seriam conduzidas na próxima semana pelo juiz instrutor enviado pelo Supremo a Roraima sejam mantidas. A defesa de Campos apresentou…

O Projeto de Lei Ficha Limpa foi uma iniciativa popular, um marco fundamental para a democracia, objetivando melhorar o perfil dos candidatos e candidatas aos cargos eletivos no Brasil. Essa iniciativa é permitida em nossa Constituição, porém para que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional, entre outras condições, é exigido que seja apresentado assinaturas de no mínimo 1% dos eleitores. Para a aprovação da Lei Ficha Limpa foram coletadas mais de 1,3 milhões de…

“Quem furta pouco é ladrão / Quem furta muito é barão / Quem mais furta e esconde / Passa de barão a visconde” 1 “Furta Azevedo no Paço / Targini rouba no Erário / E o povo aflito carrega / Pesada cruz ao Calvário” 2 Cronografia da “Ficha Limpa” A Constituição Federal de 1988 definiu os Direitos Políticos (Título II, Capítulo IV), ditando, entre outras, as normas acerca da soberania popular, do alistamento eleitoral e do voto.3 Como complemento, em 1990, a Lei Complementar n°. 64…