ficha limpa

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Aspectos (in)constitucionais da Lei do “Ficha Limpa”. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa delimitar-se-á a analise técnica dos principais aspectosconstitucionalmente controvertidos da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010. PROBLEMA DA PESQUISA O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Comose deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida lei causou amplo debate? Quais são as inovações em termos de causas de inelegibilidade? Em quais princípios aLei Complementar nº 135/2010 se sustenta? Existe alguma aparente antinomia ou possível conflito de constitucionalidade? Se existem vícios, quais são eles e de que ordem? Quais as seqüelas produzidas?É possível harmonizar a Lei do “Ficha Limpa” de forma plena com o restante do Ordenamento Pátrio mediante o emprego das técnicas de hermenêutica? Quais são os olhares da Ciência Política sobre asinovações legislativas trazidas pela referida lei? JUSTIFICATIVA A “Lei do Ficha Limpa” parece se tratar de um fenômeno jurídico novo no cenário brasileiro. Isto é, com a(in)constitucionalidade da “mais popular” das leis atuais posta à prova, estamos vivendo um dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável. A conseqüência disto, é que a solução a serencontrada pela nossa Suprema Corte Federal poderá irradiar novas tendências para as próximas aferições de constitucionalidade, justificando…

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Aspectos (in)constitucionais da Lei do “Ficha Limpa”. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa delimitar-se-á a analise técnica dos principais aspectos constitucionalmente controvertidos da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010. PROBLEMA DA PESQUISA O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Como se deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida…

charsetutf-8 body h1Projeto de monografia lei do ficha limpa/h1 h4By fernandokevim Studymode.com/h4 PROJETO DE PESQUISAbr / br / 1 TEMAbr / br / Aspectos (in)constitucionais da Lei do ldquoFicha Limpardquo.br / br / 1. DELIMITACcedilAtildeO DO TEMAbr / br / A pesquisa delimitar-se-aacute a analise teacutecnica dos principais aspectos constitucionalmente controvertidos da Lei Complementar ndeg135, de 4 de junho/2010.br / br /…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FERNANDO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” CURITIBA 2012 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso…

CAPÍTULO 1 – A LEI DO FICHA LIMPA 1.1. Breves antecedentes A “Lei do Ficha Limpa” parece se tratar de um fenômeno jurídico novo no cenário brasileiro. Isto é, com a (in)constitucionalidade da “mais popular” das leis atuais posta à prova, estamos vivendo um dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável. A consequência disto é que a solução a ser encontrada pela nossa Suprema Corte Federal poderá irradiar novas tendências para as próximas aferições de…

prevalecer por tanto a elegibilidade nos processos eleitorais, que só deixa de prevalecer com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesta feita, tal pré-candidato, deve ser considerado com a ficha limpa, sob pena de restar ferido um princípio constitucionalmente. MARCO TÉORICO Tem-se como marco teórico da presente pesquisa a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Complementar 135/2010, quando da analise da ADC de nº…

A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO São Luís 2012 Ângelo Sousa Lima Curso de Direito 2º período – Turno: matutino A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO Artigo elaborado visando a obtenção da terceira nota na disciplina de Ciência Política e Estado, ministrada pelo professor Mário Aleandro na Universidade Federal do Maranhão - curso de Direito turno matutino. São Luís 2012 SUMÁRIO RESUMO…

FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO A LEI DA FICHA LIMPA JOÃO ALVES DE SANTANA Orientador: Prof. Esp. Jamar Urias Mendonça Júnior Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde – Campus Caiapônia, como parte das exigências para obtenção do título de bacharel em Direito. CAIAPÔNIA 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – CAMPUS CAIAPÔNIA…

Recursos Hídricos; Cobrança de Recursos Hídricos; Comitês de Bacia Hidrográfica; Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho; Poluição sonora; Poluição Visual; Educação Ambiental e o ensino jurídico; Créditos de Carbono; Saneamento Básico e proteção ambiental; Políticas Públicas Ambientais; Cidadania e Meio Ambiente; Unidades de Conservação e Transgênicos; Reservas da Biosfera; Licitações Sustentáveis; O CONAMA e a proteção florestal; ISSO 14001 e a…

judiciária nos países da América Latina; 3. Reforma política: propostas de alteração do sistema eleitoral; 4. Vacância de cargo legislativo proporcional: a vaga pertence ao suplente do partido ou ao da coligação? DISCIPLINA: REELEIÇÃO 1. Reeleição e o princípio da igualdade entre os candidatos; 2. A possibilidade de reeleição e suas implicações na inelegibilidade reflexa (art. 14, §7º da Constituição). DISCIPLINA: INELEGIBILIDADE 1. Candidaturas itinerantes (alteração do…