Fiança E Liberdade Provisoria

DO DIREITO A Constituição Federal em seu art. 37, § 6º preceitua: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra O nosso Código Civil em seu artigo 186, dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,…

inscrito no CPF sob nº (número do documento), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), no auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante delito, no dia 22 de novembro de 2014,…

Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM VINCULAÇÃO com fulcro no artigo 5º, LXII e LXVI, da Constituição Federal e art. 310, 312 e seguintes do CPP, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O acusado foi…

intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DE FIANÇA Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, articuladamente. DOS FATOS No dia 29 de Dezembro de 2013 , o requerente , foi preso em flagrante delito, pelos crimes previstos no(s) art. 306 da Lei 9503/97cominado com art.309 da Lei 9503/97 . Praticado nesta Capital. Foi arbitrada a fiança, mas família do requerente não conseguiu efetuar o…

presença de Vossa Excelência, amparado no artigo 5º, LVII e LXVI da CF/88 e artigos 312, 313, 319 e 321 todos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1 DOS FATOS O peticionário teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada de 30 de junho do ano de 2013, tudo conforme consta dos autos do flagrante em questão. O acusado foi preso em flagrante…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição da República, no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DOS FATOS: Consta dos autos que, no dia ___ de Junho do corrente ano, por volta das ___ horas, em uma praça localizada na ____________________, neste…

fine assinado, conforme procuração em anexo (doc.01), com base no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, artigos 322, parágrafo único, 323 e 324 do Código de Processo Penal Brasileiro, requerer que lhe seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Na data de 20 (vinte) de abril de 2012, no período da manhã, os Policiais Militares que se encontravam de plantão foram…

requerer LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos do artigo 310, parágrafo único do CPP c/c artigo 5º, inciso XLVI c/c artigo 60, §4º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, tendo em vista os fatos e fundamentos que se seguem: DOS FATOS Em data de 25 de dezembro de 2012, o Peticionário fora preso em flagrante, sendo-lhe imputada a prática do crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/03. No entanto, a legislação é clara, ao autorizar, o juiz, a concessão da liberdade…

solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG n.º, inscrito no CPF-MF sob o n.º, residente e domiciliado na, através de seus procuradores firmados in fine, vem respeitosamente a presença de V. Exa., requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA sem arbitramento de fiança, com espeque no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que passa, articuladamente, a expor: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O réu encontra-se impossibilitado de custear as despesas advindas do

residente na localidade de Descoberto, sem n°, casa, zona rural do município de Serro/MG, portador do RG MG-................SSPMG vem, respeitosamente por sua advogada infra assinada (Procuração em anexo) requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: O requerente foi preso no dia 14 de agosto de 2012 pelo cometimento, em tese, do crime de homicídio qualificado, consubstanciado no art. 121, inciso IV do…