Fiança E Liberdade Provisoria

Fortaleza – Ceará. "H", brasileiro, solteiro, portador da cédula e identidade nº ..., residente e domiciliada à Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, vem por seu advogado , àpresença de V.Exa; apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS: O réu foi preso em flagrante no dia 4 de julho próximo passado, sob a alegação de…

conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Pelo exposto, REQUER: Com arrimo no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, seja decretada sua liberdade provisória, sem o pagamento de fiança. Termos que, Pede deferimento. Brasília, 23 de fevereiro de 20xx. Lixxxxxxxxx OAB / DF 1x.xx6

_____________________, residente e domiciliado na Rua _________________ – São Paulo/SP, em inquérito policial em tramitação perante este DD. Juízo, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA C/c pedido LIMINAR Primeiramente esclarece o Querelante que a veracidade dos fatos será demonstrada no decorrer da instrução processual. Sabemos que toda prisão antes do trânsito em julgado final…

art. 5º, LXIII e LXV, Constituição Federal de 1988, bem como art. 306 do Código Processo Penal, mas se este Ínclito Magistrado assim não entender, então que seja estendido o benefício do art. 310, III, do Código de Processo Penal a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA, em favor do Requerente, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1- O Requerente foi preso na data de 11 de fevereiro de 2013, por volta de 04:00 h, por em tese ter infringido o disposto no art. 16,…

PROCESSO PENAL I – LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA - RESUMÃO Liberdade provisoria Nos delitos submetidos ao rito dos Juizados Especiais previsto na Lei 9099/95, cuja pena máxima não é superior a dois anos, não se lavra auto de prisão em flagrante (mas mero termo circunstanciado) nem se exige fianca, sempre que o autor da infracão for encaminhado de imediato ao Juizado Criminal ou quando assumir o compromisso de faze-lo. São afiancáveis todos os delitos que a lei não declara expressamente…

MASSAPÊ- CE. Processo n° 4813-39.2012.8.06.0121 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA OU ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (URGENTE) Art. 5°, da CF/88 (...) LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. GUSTAVO IRINEU DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado nos autos da presente…

MASSAPÊ- CE. Processo n° 4813-39.2012.8.06.0121 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA OU ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (URGENTE) Art. 5°, da CF/88 (...) LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. GUSTAVO IRINEU DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado nos autos da presente…

PLANO DE AULAS: QUARTA-FEIRA DISCIPLINA: CONTABILIDADE E CUSTOS PROFESSOR: SYLVIO PLACCO CURSO: TECNOLOGIA EM GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MARKETING E VENDAS SEMESTRE: 2013-2 DATA UNIDADE CONTEÚDO OBJETIVO(S) METAS DE APRENDIZA-GEM ATIVIDADES BIBLIOGRAFIA/MATERIAIS 14 AGO Plano de Ensino e Plano de Aula Apresentar o programa da disciplina. 1 Aula expositiva 21 AGO 1 A Contabilidade e os Princípios de Contabilidade do CFC Conhecer o conceito, campo de atuação e

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA A ACUSADOS REINCIDENTES OU QUE OBSTEM MAUS ANTECEDENTES Sobral / 2013 1. CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES A Liberdade Provisória se funda no inciso LXXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República, e se caracteriza pela liberdade concedida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança. Assim, o indivíduo acusado

LIBERDADE PROVISÓRIA Histórico de Liberdade Provisória: “O homem na concepção de Rousseau perde a sua liberdade natural, que é aquela absoluta, livre de qualquer restrição imposta ao convívio em sociedade e passa a ter a chamada liberdade civil que sofre as limitações para ajustar-se a vida em coletividade.” O instituto da liberdade provisória remonta as primeiras organizações políticas da sociedade, como na antiguidade clássica de acordo com o livro IX, das leis de Platão, em…