Fiança E Liberdade Provisoria

I-LIBERDADE PROVISÓRIA E ATOS DE COMUNICAÇÃO Liberdade Provisória Para Tourinho Filho (2011,p.691)a “liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente julgado, aquele que infração penal não fica preso nem tampouco desfruta de inteira liberdade.” Todos sabemos que a prisão provisória é, sem dúvida, a medida precautória da mais eloqüente positividade ou eficiência, uma vez manifesto o comparecimento do réu aos

DE DIREITO Felipe Morrissay Rocha de Souza LIBERDADE PROVISÓRIA E PRISÃO DOMICILIAR Belém – PA ABRIL/2012 UNIVERSIDADE DA AMAZONIA - UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO Felipe Morrissay Rocha de Souza LIBERDADE PROVISÓRIA E PRISÃO DOMICILIAR Trabalho feito pelo grupo supracitado, da Turma 8DIN2, para obtenção de nota…

A liberdade provisória com fiança é espécie do gênero liberdade provisória. E a vedação da fiança não se contrapõe à concessão da liberdade provisória, que é a regra em nosso sistema, como bem salientou Weber Martins Batista: “No caso a liberdade provisória, no entanto, nem mesmo se pode dizer que se trata de um direito concedido em caráter excepcional. No sistema adotado entre nós, reflexo dos princípios que informam o direito processual moderno, e, mais que isso, expressão concreta…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL SÃO PAULO 2012 FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Ednilson

Por uma interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de liberdade provisória por flagrante delito de tráfico ilícito de entorpecentes Fabiano Batista Generoso BELO HORIZONTE NOVEMBRO / 2010 Fabiano Batista Generoso Por uma interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de liberdade provisória por flagrante delito de tráfico ilícito de entorpecentes Monografia apresentada ao curso de

Liberdade Provisória (23/02/2015) Fundamento Constitucional Artigo 5° inciso LXVI DA CF/88 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Natureza Jurídica medida cautelar…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade da concessão de liberdade provisória após o advento da Lei n.º 11464/07 que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como

Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, (INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM ANEXO), para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Ao requisitar os documentos obrigatórios ao condutor da motocicleta, foi constatado que Luiz Antonio não era habilitado e segundo os policias exalava forte odor…

Liberdade Provisória 1. Conceito É uma garantia, fundada na presunção de inocência, de que o acusado não terá sua liberdade cerceada durante o curso do processo até o transito em julgado. Nas palavras de Capez: Instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. A privação da…

405.792-08, residente e domiciliado nesta cidade de Mocajuba, Estado do Pará, sito à Trav. Perpétuo Socorro nº 440, Bairro da Cidade Nova, através de seu advogado ao final assinado, vem a presença de V. Exa., requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE FIANÇA, com fundamentado no art. 350 do CPP, vem expor e ao final requerer o que segue: OS FATOS. O requerente foi preso e autuado em flagrante delito no dia 07 de maio de 2013, pelo suposto crime de roubo,…