Fiança E Liberdade Provisoria

Prisão e Liberdade Provisória 1 * Rodrigo Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível (art. 393, I, e 594, CPP). 3.…

Ilustríssimo Juiz da 1ª Criminal de Serro Irineu dos Santos, já qualificado anteriormente vem REQUERER o relaxamento da prisão ou a liberdade provisória sem fiança nos seguintes termos: O acusado possui bons antecedentes, não tendo sido preso ou processado em outra ocasião além de possuir residência fixa e trabalho como lavrador. O indiciado compromete-se a comparecer a todos os atos processuais I – Do relaxamento da prisão: No dia 06/03/2012, o acusado foi autuado em…

26/08/15 LIBERDADE PROVISÓRIA => Flagrante legal. INTRODUÇÃO => art. 310 CPP. Por força do art.310 CPP, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante pode adotar uma das seguintes medidas: 1) Relaxar a prisão, se entender que o flagrante é ilegal. 2) Se entender, que o flagrante é legal e estiverem presentes nos requisitos para a prisão preventiva converterá flagrante em prisão preventiva. 3) Se entender que o flagrante é legal, mas estão ausentes os requisitos da prisão…

devidamente inscrito na OAB n°: 1458, com escritório no profissional na Rua: Lodovico Geronasso, n°: 520, Bairro: Boa-Vista, Curitiba – Paraná onde recebe e intima ações, procuração anexa, vem perante Vossa Excelência requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no art. 310, inciso III e art. 35 ambos do CPP, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL: No dia 20 de fevereiro de 2012, o denunciado foi preso…

Liberdade provisória com ou sem fiança EQUIPE: Conceito: Se funda no inciso LXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República; Trata-se de uma medida processual que assegura o direito de manter-se em liberdade durante o curso do processo até o trânsito em julgado impondo-se condições, podendo ser revogada a qualquer momento. Concessão: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II -…

o crime previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Remetidos os autos à Vara Criminal de ___________, levado à conclusão, a D. Magistrada de Primeiro Grau, ora autoridade Coatora, em 21 de março de 2014, decidiu por conceder liberdade provisória com fiança, nos seguintes termos, abaixo transcrito: (>>>>>>>) O Acusado foi devidamente intimado da decisão pelo senhor Oficial de Justiça no dia 25 de março de 2014. Em 26 de março de 2014, o Réu foi…

A importância da Fiança para o réu, a vítima e para o direito penal JANE LARISSA ROSÁRIO DA COSTA1 1FAHESA – Faculdade Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Antônio Carlos 6º Período do Curso de Direito - Noturno Resumo: A fiança é primeiramente um instituto jurídico que guia o indiciado ou réu a liberdade provisória, porém enquanto esta foi criada como forma de proteger o direito de liberdade de pessoa que ainda não foi…

fins de direito, encontra-se declinado no rodapé da presente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, LIBERDADE PROVISÓRIA com arbitramento de FIANÇA, e, respectiva, DISPENSA, com fundamento no art. 5°, inciso LXVI e LXV da Constituição Federal c/c art. 323 do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: O Peticionário teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada 22 Agosto do ano de 20014, tudo conforme consta…

X, já qualificado às fls., por de seu advogado que esta subscreve, nos autos do Processo Crime em epígrafe, que lhe move a Jus¬tiça Pública, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…