Fato Gerador Do Município

Direito. Por exemplo, a principal parte do Direito Tributário está na CF, por isso não se pode deixar de lado o Direito Constitucional na hora de estudar Direito Tributário. Outro exemplo é com o Direito Penal. O tributo incide sobre atos/fatos lícitos. O mero não pagamento do tributo não incide a norma penal. Mas se falsificou uma nota fiscal para não pagar o tributo, pode ser tipificado como crime contra a ordem tributária. O mesmo ocorre se coloco na declaração de imposto de…

IPTU.........................................................................................................5 OBJETIVO...........................................................................................................................6 FATO GERADOR DO IPTU...............................................................................................7 BASEDE CALCULO...........................................................................................................8…

onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (art. 1º da Lei nº 6.012/96). FATO GERADOR ICMS. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer…

a sua fiscalização. (OLIVEIRA, 2006) 6. Harmonização do federalismo fiscal. No caso de federações, como no caso do Brasil, estados federados, a necessidade de harmonização do federalismo fiscal. O federalismo fiscal é a forma como União, estados e municípios se organizam nas atividades de encargos e receitas para o cumprimento das funções governamentais. (LIMA, 1999) Os tributos também podem ser classificados como diretos ou indiretos é isso e uma das principais preocupações na…

Impostos em espécie União (art. 153, CF) Estados (art. 155, CF) Municípios (art. 156, CF) Distrito Federal (art. 147 c/c 155, CF) II IPI IE IR ITR IOF IGF Imposto Residual e Imposto extraordinário guerra (art. 154, CF) ICMS ITCMD IPVA ISS IPTU ITBI ICMS ITCMD IPVA ISS IPTU ITBI 1) Impostos federais a) Imposto de Importação (153, I, CF) CTN: art. 19 a 22 Lei instituidora: DL nº 37/1966 Regulamento Aduaneiro: Decreto nº 6.759/2009 Função extrafiscal,…

forma a assegurar o Estado, seja ele Federal, Estadual ou Municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o…

específica de cada município. Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. Assim, caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Além disso é preciso destacar que trata-se de competência tributária cumulativa, própria do Distrito Federal e Territórios e os Municípios. É válido ressaltar, porém, que no caso de o IPTU ser instituído por um hipotético território não dividido em…

estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19). A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva 1.2 - Imposto Sobre Exportação O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato…

1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 1.1 Disposição Constitucional Diz a CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art.182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: II – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e III – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (Redação dada pela EC nº

Federal e Municípios – Art.145 CR/88). *5 Espécies tributárias: (impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais – (ART.145/149 CR/88). (Itecc) C.T.N -Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. C.T.N - Art. 16 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem…