Fato Gerador Do Município

territorial urbana. Fato gerador: Propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizada na zona urbana do munícipio IMPOSTOS EXISTENTES NO BRASIL Municipal  ITBI- Imposto sobre transmissão inter vivos de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos Fato gerador: Qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e direitos reais sobre imóveis IMPOSTOS EXISTENTES NO BRASIL Municipal  ISS- Imposto sobre serviços Fato…

1 - IMPOSTOS FEDERAIS 1.1 - Imposto sobre a Importação (II) a) Fato gerador: a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19). A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o

d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária. e) é toda prestação pecuniária facultativa 03. ( FCC- Procuradoria Geral De Justiça- Sergipe/2005) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo: a) relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. b) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal…

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO MATÉRIA: DIREITO TRIBUTÁRIO I Aluno RA Série Turma IMPOSTOS, TAXAS E CONRIBUIÇÃO DE MELHORIAS; FATO GERADOR, ELEMENTOS E CRITÉRIOS PROFESSOR: Passo Fundo-RS Junho de 2015. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo concluir as Etapas III e IV da disciplina de Direito Tributário em relação ao segundo bimestre, versando sobre a constitucionalidade dos tributos, limitação ao poder…

Hipótese de Incidência A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4 Base de Cálculo Em se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto é o lucro (real arbitrado ou…

Originárias – são aquelas que o Estado aufere agindo como um particular, vendendo bens ou serviços seus para quem quiser comprar. São facultativos. Receitas Derivadas – são as que resultam da riqueza de terceiros, sendo sua característica fundamental o fato de sua percepção ser feita através de um constrangimento legal através do poder de império do Estado, que obriga o particular ao pagamento. São compulsórias. Conceito Regras jurídicas regentes da atividade tributária,…

territorial urbana (IPTU) está previsto no art. 156, I[1] da Constituição Federal e 32 e seguintes do Código Tributário Nacional. Dessa forma, nos termos do próprio artigo constitucional supracitado, a competência para instituição do IPTU é dos municípios mediante a edição de lei ordinária municipal. O sujeito passivo, ou seja, aquele que deverá pagar o tributo em comento, será aquele que detém qualquer direito de gozo em relação ao bem imóvel, seja pleno ou limitado. Os titulares…

pode-se afirmar que a RMIT é uma lei (norma) geral e abstrata que possui em seu corpo uma hipótese (Incidência) a qual prevê o fato social responsável pela subsunção, bem como, o conseqüente o qual estabelece a relação jurídica tributaria. No entendimento do aluno a funcionalidade operacional da RMIT esta no fato de que através desta é possível atribui juridicidade aos fatos definidos por ela (hipótese de incidência), aplicando todos os preceitos estabelecidos e identificando os…

Obrigação Tributária O estudo sobre as Obrigações tributaria se volta primeiramente para apresentação dos credores, que no âmbito jurídico-tributaria se refere a esse credor o poder público, envolvendo desde os municípios a própria união, enquanto o devedor e apresentado como um sujeito que na qual exercera o papel de cumpridor de suas obrigações tributarias. Também foi analisado de que as obrigações podem se dividir em principais e acessórias, na qual a principal

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (art. 3.º, CTN)  “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; [...] CF/88”  “Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio [...]” - Sabbag Fonte: Google…