Fato Gerador Do Município

Resumo de Direito Tributário Impostos IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Art. 155, III CF Competência do Estado. Fato Gerador: A propriedade do veículo automotor. Observação: A propriedade de veículos de natureza hídrica ou aérea não é fato gerador desse imposto. Nada impede que um indivíduo licencie o veículo em outro Estado, porém deve escolher apenas um domicílio para cobranças fiscais. O Estado de São Paulo não permite a circulação de

De fato, é esta pessoa política que poderá fazer nascer, “in abstracto” (no plano legislativo), o ICMS, seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo o território nacional, “na iminência ou no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssimas. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): • Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; • A energia elétrica; • O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a)…

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O artigo 145 da CF dispõe que somente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o poder para criar…

1- Impostos Municipais. Tem como fato gerador a propriedade, a posse do bem imóvel por acessão física, localizado na zona do Município. Caso a legislação municipal considere que determinada área não possui pelo menos dois dos requisitos previstos no artigo 32 §1º do CTN, esta será inconstitucional. Cabe a legislação municipal fixar a alíquota não havendo limite máximo ou mínimo. Podendo ser progressiva em razão do valor do imóvel, e ter uma alíquota diferenciada em razão da…

formas de tributos, cobradas pelo município, devido ao exercício do seu poder de polícia e à utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas. Qualquer pessoa, seja ela privada ou jurídica, que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos, ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar…

relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.)”1 IMPOSTOS EM ESPÉCIE UNIÃO FEDERAL IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO (II) Fato Gerador: É a entrada de produto produzido fora do território nacional, entendendo-se por…

39/2002, que estabelece competência para os municípios e o DF instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP ou COSIP). IMPOSTOS - A CF/88 não define impostos; - Faz-no o CTN, art. 16: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” - Os impostos tem hipóteses de incidência não vinculadas, ou seja, nunca o fato gerador da obrigação de pagar um imposto…

Prof: Bethy Administração/Noturno. Questões de Direito 1 - Quais os impostos federais que devem ser instituídos pela união? Imposto de Importação – II Competência da União. Fato Gerador - ocorre quando há entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser

que o fato gerador tenha ocorrido em decorrência da prática de ato ilícito; 4) Instituído em lei: exige a observância da principio da legalidade; 5) Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a indisponibilidade do tributa justifica a sua arrecadação através de ato vinculado, não sendo admitida adoção de créditos de conveniência por parte da autoridade competente. A espécie tributária é marcada pela natureza jurídica específica do tributo, determinada pelo fato…

de aplicação de pena, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Questão Dois: Explique sobre competência tributária e suas espécies no texto constitucional, diferenciando-a da capacidade tributária ativa. A Competência Tributária é uma atribuição dada, e limitada, indelegável, irrevogável e privativa dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), concedida pela Constituição Federal, para…