Fato Gerador Do Município

enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi registrado. Seus contribuintes são os proprietários de veículos automotores, ou seja, os donos dos carros, motocicletas e etc. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, como por exemplo, o automóvel que utilizamos no dia a dia. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a propriedade de veículos de natureza hídrica ou aérea não é fato gerador desse imposto, sendo tão somente…

Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações políticas adotadas pelo Administrador Público, vez que estão intimamente ligadas com o…

remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico. (A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração. (B) À União, por ser a detentora da competência tributária. (C) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração. (D) Metade à União e metade ao…

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MBA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA O ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA O ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos relativos á cobrança de ISS nos materiais utilizados na construção civil, a fim de chegar a um denominador comum é necessário contextualizar toda a origem do tema…

............................. Pg. 02 1. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.........................................................Pg.03 2. DEFINIÇOES DO ISS...................................................................................Pg.04 3. FATO GERADOR.........................................................................................Pg.05 4. ALIQUOTA E BASE DE CALCULOS ........................................................Pg06 4.1. ALIQUOTAS........................................

impostos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual, ou municipais quando o imposto for para o Município. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA…

realizam o princípio constitucional. Fato Gerador O fato gerador do ICMS é descrito na lei que o institui, vale dizer, na lei do Estado ou do Distrito Federal. Isto obviamente não constitui peculiaridade deste imposto, pois o fato gerador de qualquer tributo é descrito na lei o institui. Segundo a Constituição vigente, cabe à lei complementar estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição dos fatos geradores dos tributos (art.…

b) Fato Gerador: Aferimento de lucros. c) Base de Cálculo: A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ. d) Alíquota: A CSLL será determinada mediante a aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado (Lei nº 10.637, de 2002, art. 37). e) Sujeito Ativo: São os responsáveis pela Administração e os Recebimentos dos Tributos, que são União, Estado, Distrito Federal e Municípios. f)

este que se consubstancia do nascimento de uma sentença com a finalidade de tornar-se definitiva, ou seja, tem que ser irrecorrível. A Coisa Julgada pode ser Formal ou Material Coisa Julgada Formal É de natureza processual e resulta do fato de terem se esgotado os recursos contra a sentença ou de ter havido preclusão, ou seja, perda dos prazos para sua interposição. Só tem efeito dentro do processo onde se verificou (art 472 e 473, CPC) . Coisa Julgada Material …

retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou…