Fato Gerador Do Município

3 - IMPOSTOS MUNICIPAIS 3.1 - IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a) Fato Gerador: O IPTU, de competência dos municípios, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos

última regra supletiva. 2.OAB-RJ (ago./1997) – Empréstimo compulsório pode ser instituído: ( ) a. pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (x) b. pela União Federal; (148 cf) ( ) c. pelos Estados e pelo Distrito Federal; ( ) d. pelos Municípios. 3. OAB-RJ (ago./1997) – Assinale a resposta correta. A União, os Estados e os Municípios podem: ( ) a. exigir ou aumentar tributos através de decretos; ( ) b. utilizar tributos com efeito de confisco; ( ) c. instituir…

lançamentos adequados das operações das empresas que produzam o fato gerador dos tributos incidentes sobre lucros ou resultados superavitários que geram obrigações tributárias principais. No Brasil os referidos tributos são de legislação da União, basicamente Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Outros tributos brasileiros exigem escrituração e cálculos diversos, não só da União, mas também dos estados, municípios e Distrito Federal. A rigor, essa especialização…

Fundamentação Constitucional: “Art. 195”. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: II – a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer…

que age estritamente de acordo com a lei, não sendo permitido ao administrador, ao seu critério, dispensar o pagamento. Natureza Jurídica do Tributo = De acordo com o art. 4º do CTN, a natureza jurídica do tributo é determinado pelo fato gerador. Fato Gerador = É o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. Bitributação = é a denominação dada à dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo contribuinte e devemos ter dois poderes tributantes,…

entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (impressão de estampas em camiseta é serviço ou industrialização?) (ITR ou IPTU?) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (LC…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Obs: Não confundir sanção com multa, pois na verdade a obrigação de pagar tributo vem através de um fato gerador do tributo a ser pago não e uma sanção (pena). Espécies de obrigação: a) Principal: Prestação de pecúnia pagar imposto. Exemplo: Comprei um carro e pago IPVA. b) Acessória: Visa dar um suporte para a fazenda pública para que…

Competência tributária e fato gerador; 3. Contribuinte; 4.Sujeito ativo e passivo; 5. Base de cálculo; 6. Alíquota; 7. Legislação do município de londrina; 8. Conclusão 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo esclarecer alguns fatores sobre o ISS (Imposto Sobre Serviço que Qualquer Natureza). Serão abordados como tema deste trabalho a sua competência tributária, o fato gerador deste tributo, contribuinte, sua base de calculo, alíquota e a legislação especifica do município de…

tributante. Atualmente são 13 impostos (vide art. 153, incisos I a VII, referentes à União; art. 155, incisos I a III, referentes aos Estados e Distrito Federal; e art. 156, incisos I a III, relativo aos Municípios). Competência Comum (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Trata­-se da competência para a…

atividade pública discricionária. c) cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada. d) prestação facultativa. e) instituição por decreto autônomo. 3. Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional. a) O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo b) Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária c) A denominação e demais características formais adotadas pela lei são…