Fato Gerador Do Município

face do Município de Olinda/PE, (qualificação), pelos motivos de fato e direito abaixo expostos. I – DOS FATOS Inicialmente, é curial ressaltar que a pretensão veiculada nesta ação surgiu pela edição da Lei Municipal nº 5.190/1999, que instituiu a Taxa de Manutenção de Vias Públicas no município de Olinda/PE. Consoante o art. 1º da referenciada lei, o fato gerador da exação dessa taxa é o seguinte: Fica instituída a Taxa de Manutenção de Vias Públicas que tem como fato…

contábeis, na Faculdade Câmara Cascudo. Prof.ª Ana Pisco RESUMO Apresentam os principais impostos brasileiros, sendo eles de (IOF, ISS, IPI, ICMS), comercio exterior (II e IE), (IR, ITR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD) e suas competências, fatores geradores, base de calculo, alíquota, agente passivo, agente ativo e seus diapositivos em leis. SUMARIO 1 – INTRODUÇÃO........................................................................................................... 4 2 –…

educação etc. não é matéria de Direito Tributário, e sim, o que deve ir para os Municípios, Estados etc. quem só se ferra nessa distribuição é a União, pois ela tem a obrigação de repartir, mas não há ninguém acima dela para distribuir para ela. Ela deve se contentar em trabalhar somente com seus impostos. Quem se ferra, mas tem um bônus é o Estado, pois deve mandar dinheiro para os Municípios, mas recebe da União. Já o Município é o único que não manda dinheiro para ninguém, mas recebe…

tributo nasce em decorrência de uma previsão legislativa, da ocorrência de um fato previsto na lei (se a pessoa se torna proprietária de imóvel urbano, não precisa declarar que deve pagar IPTU parar ter que pagar, já está vinculado à obrigação compulsória de pagar por estar contida na lei).Não é sanção – nunca será prestação compulsória nascida de algo ilícito, sempre nascerá pela lei e para a lei. Sempre nascerá de fatos lícitos, previstos pela lei (ser proprietário de carro, ser…

podemos realçar o fato de serem tributos cujo fato gerador não possui prévia definição constitucional. Assim como os empréstimos compulsórios, as contribuições especiais terão seus fatos geradores definidos apenas na lei instituidora do tributo. O STF já se manifestou no sentido da liberdade do legislador, podendo optar por fatos típicos de quaisquer das demais espécies. No momento oportuno veremos que existem duas exceções a esta regra. Identificamos, ainda, como regra geral, o fato…

competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos estrangeiros; Imposto de exportação de produtos…

ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; A energia elétrica; O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a) Fato Gerador do ICMS: A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte; O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas; O início da execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual; A entrada no estabelecimento de mercadorias

COMPETÊNCIA: municípios e do distrito federal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 156, I e § 1o da CR/88 e artigo 182, § 4o , II da CR/88 (para atender à função social da propriedade). Artigos 32 a 34 do CTN e a Lei Municipal cabível, no caso, as Leis No. 5.641/89 e 8.147/00 para Belo Horizonte. Progressividade: em razão do valor do imóvel e no tempo, a CR/88 permite alguns casos de progressividade, de acordo com o artigo 156 da CR/88. TIPO -Direto = mesmo contribuinte de fato e de direito.

RESUMO Imposto modalidade que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. IPTU e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, de competência do município. Que poderá se feito por oficio ou direto, pois e praticado pelo fisco sujeito ativo, o sujeito passivo na participa do processo, já que o fisco detém previamente as informações ou as adquirem por meio de uma fiscalização este e caso do IPTU. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade…

específico. Apuração e recolhimento de tributos. Objetivo Geral  Capacitar o aluno para o correto preenchimento dos documentos fiscais, escrituração e emissão de guias de recolhimento dos tributos. Conteúdo Programático  Tributos, seu fato gerador e a emissão de documentos fiscais.  Conceito de Não Cumulatividade  Apuração do ICMS e IPI e os livros modelo 8 e 9  Livros de Entrada e Saída (Modelo 1 e 2)  Redução de Base de Cálculo e…