Impostos iptu

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU COMPETÊNCIA: municípios e do distrito federal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 156, I e § 1o da CR/88 e artigo 182, § 4o , II da CR/88 (para atender à função social da propriedade). Artigos 32 a 34 do CTN e a Lei Municipal cabível, no caso, as Leis No. 5.641/89 e 8.147/00 para Belo Horizonte. Progressividade: em razão do valor do imóvel e no tempo, a CR/88 permite alguns casos de progressividade, de acordo com o artigo 156 da CR/88. TIPO -Direto = mesmo contribuinte de fato e de direito. -Real = as características gerais do contribuinte não influem no cálculo do imposto e sim as características físicas do imóvel. -Progressivo = poderá ser progressivo, dependendo da lei de cada Município. Quanto mais alto o valor do imóvel, mais alta sua alíquota será, ou em relação ao tempo do imóvel. -Fiscal ou Extrafiscal = depende de cada Município. Dependendo do valor do imóvel, não paga IPTU. O IPTU de lotes vagos também é mais caro, normalmente. FATO GERADOR Artigo 32, “caput” e §1o do CTN = a zona urbana, e cada Município define qual a zona considerada urbana. Aplicação também dos artigos 32, §2o do CTN. O detentor de domínio útil é aquele que tem a posse do imóvel. O fato gerador é continuado, consistindo um fato gerador permanente que, com a mudança do exercício financeiro, renova-se a obrigação de pagar, a posse ou propriedade legalizada de imóvel urbano. BASE DE CÁLCULO Artigo 33 do CTN = valor venal, de venda, aproximado, subjetivo. ALÍQUOTA -Para imóveis exclusivamente residenciais = 0,8% -Para imóveis ocupados e outros = de 1,0 a 1,6%. Está no anexo da Lei Municipal estes valores, que são para Belo Horizonte. O Município não adotou a alíquota progressiva, mas é permitida por lei. CONTRIBUINTES Proprietário do imóvel, titular do domínio útil e possuidor a qualquer título (artigo 32 do CTN). LANÇAMENTO: direto ATRIBUIÇÃO DA RECEITA: a arrecadação pertence totalmente ao