Fase Pos Falimentar

competências e habilidades voltadas a dotá-lo de capacidade ética e crítica, além de uma autonomia para enfrentar diferentes situações no âmbito de sua atividade. A construção desse projeto para o Curso de Direito do CERES passou por diferentes fases. No entanto, é preciso respeitar a grande certeza do mundo na atualidade, que é a mudança; sendo assim, um projeto político-pedagógico deve fomentar uma permanente 5 crítica sobre seus conteúdos e métodos, objetivando manter uma…

empresa. Assim, as obrigações contraídas pela empresa individual de responsabilidade limitada são de inteira responsabilidade dela. Até mesmo porque, caso não possuam patrimônio suficiente para liquida-las, torna-se insolvente e se sujeita ao regime falimentar, respondendo por suas dívidas, exclusivamente, o patrimônio que então tiver. Como já salientando anteriormente, há a possibilidade do dono da EIRELI ter sim seu patrimônio afetado pelos débitos da empresa, tal qual os outros tipos…

que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela, a pena que vedem ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. Cláusula…

monetariamente, ou seja, em pecúnia, oportunidade, em que, o Estado trouxe para a referida tarefa, mediante o arbitramento da importância judicialmente. Monteiro (1998, p. 395-396), com a clareza que lhe é peculiar, narra: Primitivamente, numa fase mais rudimentar da cultura humana, a reparação do dano resumia-se na retribuição do mal pelo mal, de que era típico exemplo a pena de talião, olho por olho, dente por dente; quem com ferro fere, com ferro será ferido. Mas, vingança…

jurídica, adquiria-se a regularidade com a averbação dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) na Junta Comercial. O comerciante, individual ou pessoa jurídica, na vigência do CC de 1916, do Código Comercial, e do Decreto 7.661/45 (falimentar) podia incidir em falência, bem como requerer a concordata. Os não comerciantes pessoas físicas eram os profissionais autônomos, os profissionais liberais, e os prestadores de serviços. As pessoas jurídicas que eram consideradas…

Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris, Lisboa, 2008, p. 355, nota 8. 5 Pedro de Sousa Macedo fala a este propósito de um efeito aglutinador do processo de insolvência - “todas as responsabilidades do falido são apreciadas pelo procedimento falimentar, no apenso da verificação do passivo”: op.cit., vol. II, p. 111. 6 Por isso, de acordo com o art. 91.º, n.º 1, a declaração de insolvência importa o vencimento de todas as obrigações do insolvente não sujeitas a condição suspensiva.…

A Estabilização Pós Real : aprofundamento das contradições ou novo padrão de acumulação? Prof. Ricardo F. Rabelo O lançamento do Plano Real se deu a partir de uma estratégia que visava. em essência, criar base para uma alteração estrutural do capitalismo brasileiro. Partia-se , como se viu anteriormente, de uma economia cuja capacidade de acumulação estavam sendo torpedeada pela incapacidade de um ajuste fiscal do Estado e de um funcionamento perverso da moeda e do conjunto do…

principais formas de luta contra o capitalismo, ao lado da ação combativa de sindicatos e partidos por direitos sociais” (SINGER, 2000b, p.15) “O desemprego é apenas a expressão parcial de um problema maior: a crise da sociedade salarial. O capitalismo pós-industrial tem sido marcado pela deterioração das relações de trabalho” (SOUZA, 2003, p.27). 7 Resumo Esta monografia foi elaborada e escrita com a perspectiva de compreender o fenômeno da economia solidária que vem…

” (HC 73.271-SP, rel. Celso de Mello, citado em despacho no Inquérito 1.504-DF, rel. Celso de Mello, 17-06-1999, DJ 28-06-1999, p. 25). VI – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA x RITO PROCESSUAL As causas de aumento e diminuição na última fase da fixação da pena interferem no procedimento (comum ou especial) a ser seguido, pois modificam os limites mínimo e/ou máximo das penas. Exemplos de causa de diminuição de pena: - tentativa (CP, art. 14, par. único); - arrependimento…

EMENTA História e Direito. Função da História do Direito. Paradigmas da historiografia jurídica tradicional e da “Nova” História do Direito. Sistema do Direito romano-germânico: formação, fontes e instituições. Fases do direito romano. Codificação do direito. Idade média: o direito romano pós-clássico. O direito e a influência da Igreja. Escola dos glosadores. Revolução Francesa e o direito. Estado do bem estar social e o direito. História do Direito luso-brasileiro: normas,…