Ação de Prestação de Contas

Ação de Prestação de Contas - Artigo 914 ss CPC Conceito, segundo Elpídio Donizetti: “Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesse alheios, por força de relação jurídica legal ou contratual, tem a obrigação de prestar contas quando solicitado, ou de fornece-las voluntariamente, se necessário for”. A ação de prestação de contas tem como objetivo liquidar a relação jurídica existente entre as partes em seu aspecto econômico, advinda por força de contrato ou da relação jurídica emergente da lei. Tal ação nada mais é que a prestação de contas no relacionamento e na apresentação da documentação probatória de todas as receitas, despesas referentes à administração de bens e devidos valores. Será analisado com exatidão a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, seu montante, a referida ação é de rito especial com função condenatória, visto que para a parte considerada como devedora, o saldo fixado na sentença será considerado como conteúdo de titulo executivo judicial, nos moldes da execução por quantia certa. Tais hipóteses ensejam em duas espécies de ação de prestação de contas, a Ação de Exigir Contas, prevista no inciso I do 914 e a Ação de Dar Contas, prevista no inciso II do 914 CPC. Com a propositura da demanda é provocada a apresentação…

alegados pelo autor (art. 319 CPC), razão pela qual a lei dispõe que o mandado de citação deve conter a advertência de que “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (art. 285). Mesmo comparecendo o réu ao processo, será revel se não contestar. NO RITO SUMÁRIO: A contestação poderá ser feita oralmente ou por escrito. NO RITO ORDINÁRIO: A contestação só será válida quando for feita por escrito (petição). São…

prova 2.6.1 Fatos notórios 2.6.2 Fatos Afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária 2.6.3 Fatos incontroversos 2.6.4 Fatos objeto de presunção absoluta - Juris et de jure 2.6 Ônus da prova 2. MEIOS PROBATÓRIOS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 3.7 Depoimento Pessoal 3.8 Confissão 3.9 Exibição de documento ou coisa 3.10 Prova Documental 3.11 Prova testemunhal …

2.3: Impugnação Especificada O réu devera contestar os fatos alegados pelo autor, sob pena de serem considerados verdadeiros. 2.4: Preliminares art 301 cpc São as alegações que o réu realiza com fim de tornar a relação processual invalida ou imperfeita, devem ser resolvidas no saneamento do processo e antes de adentrar na ao mérito da causa. Dentre elas podemos destacar a litispendência, a coisa julgada, a perempção, a inépcia da inicial, etc. 3 – Exceções 3.1: Conceito É…

do pedido é quando a parte ré reconhece a veracidade do pedido pela outra parte. A parte ré na contestação reconhece em parte ou em todo o pedido do autor. Assim, pelo art 269, II, CPC, o processo pode ser extinto com julgamento de mérito, se a parte ré reconhecer a procedência do pedido. 2. Qual a diferença entre o reconhecimento da procedência do pedido e a confissão? No reconhecimento da procedência do pedido, a parte CONCORDA, reconhece acerca dos pedidos…

 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO - FASE SANEADORA I.     Fase Saneadora ou Ordinatória Início: Com o fim da fase postulatória. Finalidade: preparar o processo para o seu ulterior trâmite, de modo que a decisão e o procedimento sejam livres de nulidades; No CPC: Inserido no capítulo das providências preliminares – CPC, 323. Atividade: deve o juiz agir de modo a 1. sanar eventuais irregularidades ou 2. complementar o desenvolvimento do…

terceiros), art.280 CPC, critérios para adoção do procedimento sumário (valor da causa e matéria em causas cíveis de menor complexidade, in thesi), e procedimento ordinário (cognição ampla, possibilidade de produção de todo e qualquer prova licita). Professor: José do Carmo Veiga de Oliveira Belo Horizonte 2014 Procedimento comum: Procedimento é a forma de exteriorização e materialização do processo. Maneira pela qual o instrumento estatal de composição de litígios se…

suspende o procedimento principal até que seja decidida a exceção). Exceção peremptória: visam à extinção do processo. Como exemplo, temos o próprio rol de preliminares do artigo 301 do CPC, destacando-se a coisa julgada, litispendência, perempção. (Questões que devem ser alegadas na contestação, antes de entrar no mérito) - Defesa de mérito: Enfrenta o conflito propriamente dito, os direitos. Direta: quando o réu nega os fatos ou, ainda, pode reconhecer o fato, mas nega as…

resposta. (2,0 pontos) Prova, no sentido objetivo, é conceituada como um instrumento ou meio hábil para provar a existência de um fato, célebre definição dada pelo mestre Humberto Theodoro Júnior. Do conceito, podemos extrair que a prova está intimamente relacionada com o fato, aquela existe para provar este, disto decorre que dos fatos se origina o direito (ex factus oritur ius). Vale salientar que somente os fatos litigiosos devem ser provados, ou seja, aqueles fatos trazidos ao bojo…

MANDADO DE SEGURANÇA 1. Mandado de Segurança Fundamentos: art. 5º, LXIX da CF + lei 12.016/09 da CF. Trata-se de remédio constitucional para tutelar o direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD. Direito líquido e certo = não há necessidade de dilação probatória, o direito pode ser comprovado de plano. Não há necessidade de produção de novas provas (perícia, oitiva de testemunha etc) além daquelas juntadas na inicial. Se o enunciado fala em produção de provas, não…