Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

um processo de revisão, em muito provocado pelo desenvolvimento da informática, ainda se aplica aos títulos de crédito. Portanto, pode-se afirmar que é título de crédito o título representativo de obrigações pecuniárias sujeito a tais princípios (COELHO, 2009, 299). Os referidos títulos impróprios ou atípicos também são chamados pela doutrina de meros documentos comprobatórios ou títulos apenas legitimatórios (ex.: ações de uma sociedade anônima, bilhetes de passagem, ingressos…

direito de explorar o respectivo bem industrial com exclusividade. Além da concessão de registros de marcas e desenhos industriais, patentes de invenção e de modelo de utilidade, cabe ao INPI a responsabilidade pela averbação dos contratos de transferência de tecnologia, contratos de franquia, registro de programas de computador (possui a natureza de direito autoral) e de indicações geográficas. A exploração do bem industrial pode ser de forma direta ou indireta, que ocorre na hipótese…

a adoção da Teoria da Empresa em nosso Sistema Legal tendo sido esclarecida será possível restringir nossos futuros artigos ao principal objeto de estudo dessa página, as microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o Professor Fábio Ulhôa Coelho, “Empresário é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou de circulação de bens e serviços”. Ser empresário é exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada, então empresa é uma…

Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. A inscrição do EMPRESÁRIO deve ser feita mediante REQUERIMENTO que contenha: I – Seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III – o capital; IV – o objetivo e a sede da empresa. Caso venha a admitir sócios, o Empresário Individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a…

atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. Apreciando o conceito, denota-se que alguns outros dele emergem, como: teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Fontes do Direito Empresarial Como vimos, na aula anterior, as fontes do direito são…

CONTRATOS MERCANTIS DE COLABORAÇÃO POR APROXIMAÇÃO CONTRATOS DE COLABORAÇÃO POR APROXIMAÇÃO Os contratos de colaboração por aproximação são aqueles em que uma das partes contratantes – o colaborador – atua na busca e identificação de consumidores para os produtos da outra parte – o fornecedor -, de modo a proporcionar ampliação de mercado para os produtos deste. O colaborador, nesta espécie contratual, não adquire tais produtos para revendê-los a um terceiro, mas tão somente aproxima…

CONTRATOS EMPRESARIAIS 1. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS 1.1Contrato do empresário Os contratos que os empresários, no desenvolvimento de sua atividade, necessariamente tem de celebrar encontram-se sujeitos a diferentes regimes jurídicos. 1.1.1 Regimes jurídicos a) Direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados): art. 442, CLT  relação de emprego. b) Direito Administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente…

virtude da evolução rápida e contínua das atividades comerciais.De acordo com esse sistema, classificavam-se as relações que hoje em dia são chamadas de direito privado em civis e comerciais.Para cada regime, estabeleceram-se regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrições, prerrogativas, provas judiciárias de foros. A delimitação do campo de incidência do Código Comercial era feita, no sistema francês, pela teoria dos atos do comércio. Toda vez que alguém explorava uma…

conflita com o CC de 2002 (Art. 2.037 do CC de 2002.) 10. Aplicam-se, portanto, aos empresários individuais e às sociedades empresárias as normas que não colidirem com o CC de 2002 e que dispõem sobre, inter alia: o registro público de empresas mercantis (Lei n° 8.934/94 e seu regulamento, Decreto n° 1.800/96), os direitos relativos à propriedade industrial (Lei n° 9.279/96) e as sociedades anônimas (Lei n° 6.404/76). 11. Cabe ao interprete decidir quais são as normas das leis…

Professora Ana Carolina ITAPECERICA DA SERRA 2013 RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar o caminho evolutivo do Direito Comercial a partir das mudanças sofridas pela própria natureza da atividade mercantil, em decorrência da evolução das relações sociais. De início, busca-se a compreensão da origem do Direito Comercial, que passa pela noção de comércio e pela caracterização desse tipo de atividade através dos tempos. Após a abordagem…