Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

2. CONTRATO MERCANTIL Contrato mercantil é aquele celebrado entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma

Condição do comerciante cuja cessação dos pagamentos foi constatada pelos tribunais e que não tem condições de saldar seus débitos. Para o universo jurídico, Falência é Insolvência comercial; bancarrota; estado do comerciante que descumpre obrigações mercantis; execução do devedor comerciante, cuja finalidade é tomar posse do patrimônio disponível, verificar os créditos, resolver o passivo, liquidando o ativo, mediante o rateamento, observadas as preferências legais. Para Gladston Mamede…

3. COMPRA E VENDA MERCANTIL Os contratos de compra e venda regem-se, em geral, pela regra do art. 481 do Código Civil (CC/02), dispondo que em tal relação “um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Assim, as disposições do Diploma Civilista, no que tange aos negócios obrigacionais de compra e venda, também atingem os contratos mercantis dessa natureza, os quais se configuram quando comprador e vendedor são…

abandonar Portugal, marcou um novo momento na história do direito comercial brasileiro. Em especial a data de 28 de janeiro de 1808, quando José da Silva Lisboa, mais tarde Visconde de Cairu, conceituado jurista e autor da obra Princípios de Direito Mercantil e Leis da Marinha, publicada entre 1798 e 1804, na qual propugnava por um Direito Comercial Nacional, obteve do príncipe a abertura dos portos brasileiros a todas as nações, no que, supõe-se, também influiu a pressão feita pela…

apenas pela integralização do seu capital ou de suas ações. Por ter o capital dividido em ações, “aplicam-se a ela todas as normas relativas à sociedade anônima, com as alterações previstas nos arts. 1.090 a 1.092 do CC (LSA, arts. 280 a 284)” (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 2011, p. 260). HISTÓRICO A sociedade em comandita por ações tem precedente no Código de Comércio Francês de 1807, onde foi estabelecido que o capital integralizado seria dividido em ações,…

existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços).” Paulo Melchor. Antes de entrar em vigor o novo código civil a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (Sociedade Civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Já a sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria ou comércio, tinha o seu contrato social…

abandonar Portugal, marcou um novo momento na história do direito comercial brasileiro. Em especial a data de 28 de janeiro de 1808, quando José da Silva Lisboa, mais tarde Visconde de Cairu, conceituado jurista e autor da obraPrincípios de Direito Mercantil e Leis da Marinha, publicada entre 1798 e 1804, na qual propugnava por um Direito Comercial Nacional, obteve do príncipe a abertura dos portos brasileiros a todas as nações, no que, supõe-se, também influiu a pressão feita pela…

verificar, valorar e transportar moeda e metais preciosos dentro de uma cidade ou além-fronteiras. Entre os mercadores havia aqueles que se especializadas em diferentes territórios em que exerciam a atividade mercantil. O banqueiro, nesta primeira fase era o mercador que, entre outras operações mercantis, exercia a atividade de cambio e de custódia de valores. É geralmente aceite pelos historiadores que a banca medieval deveu suas origens não aos prestamistas nem aos penhoristas, mas…

constitucional de tratamento favorecido à essas empresas. CAPÍTULO I- ESBOÇO HISTÓRICO 1.1- Falência A falência é um instituto intimamente ligado à evolução do comércio, daí porque se tenha caracterizado como instituto tipicamente mercantil. Desde os primórdios, o homem sentiu a necessidade de trocar seus excedentes de produção como meio de atender suas necessidades físicas e psicológicas, propiciando o surgimento da chamada economia de escambo. Qualquer utilidade…

necessárias e oriundas das transformações históricas e seu futuro frente o desenvolvimento da informática. Os títulos de crédito surgiram na Idade Média. Na época, serviam como instrumentos que tinham a finalidade e objetivo de facilitar os negócios mercantis da época. Foi através deles que houve a facilitação da circulação do crédito nas relações comerciais. Durante a história, os títulos de crédito cumpriram sua importante função de modo satisfatório e pertinente. A cártula…