Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

foram criados na época do Brasil Colônia, com a instituição das Mesas de Inspeção em 1751, quando, devido ao fraco desenvolvimento das atividades econômicas, ainda não se fazia notar a necessidade de um órgão que registrasse a criação de empresas mercantis e com isso disciplinasse suas atividades. Essas tinham por finalidade promover a agricultura e o comércio das Capitanias Hereditárias. Eram voltadas mais para o comércio externo, pois o comércio interno era ainda pouco desenvolvido,…

despersonalizadas 18 2.5 Desconsideração da personalidade jurídica 19 2.5.1 Histórico 20 2.5.2 A doutrina Alemã 21 2.5.3 A desconsideração no direito brasileiro 21 3. CONCLUSÃO 25 4. REFERÊNCIAS 26 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, a matéria mercantil possui uma noção viajante, porque diretamente afetada pelas circunstâncias históricas relacionadas às fases correspondentes aos três critérios determinadores do Direito Empresarial: subjetivo, objetivo e empresarial. Em vista…

bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Os empresários individuais e as sociedades empresárias são considerados agentes econômicos…

complementa o instituto do estabelecimento. Dá tratamento mais claro e moderno a alguns institutos como: o registro das sociedades empresárias, o seu nome, dos prepostos da empresa, da escrituração mercantil que agora pode adotar os instrumentos modernos da tecnologia da informática. Fontes COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 8 ª edição. Vol. I. Ed. Saraiva. São Paulo: 2004. MENDES, Fátima Andréa Kisil. O Direito Comercial não perdeu a sua autonomia. Consultor Jurídico,…

constituição de uma sociedade empresária surge da vontade de seus sócios de se organizarem para exercer uma atividade econômica com a intenção do lucro. Essa relação entre sócios se destaca da relação contratual entre duas partes e cria uma situação de contrato plurilateral, no qual as partes têm deveres e direitos com todas as demais partes. Contudo, a relação entre sócios não é um objetivo final, mas sim a organização necessária para que a sociedade exerça sua atividade e tenha…

de um sócio). Porém, não é requisito único à vontade das pessoas de tornarem-se sócias devem, pois, elencar em um contrato escrito algumas determinações para levar este a registro, a fim de regularizar a sociedade empresarial e valer-se da proteção legal. Neste contexto o nosso Ordenamento Jurídico determina alguns requisitos de validade do Contrato Social, são eles: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, itens estes elencados nos…

titulares de créditos de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis; - arrendador mercantil; - o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; - credor decorrente de adiantamento a contrato de câmbio.( art.161, parágrafo 1, art.49, paragráfo 3 e art 86, inciso II). Bibiografia: 1) Coelho, Fábio Ulhoa; Comentários à Lei de Falências; Ed. Saraiva, 8 edição, SP, 2011; 2) Coelho, Fábio Ulhoa; Manual de Direto Comercial; Ed. Saraiva, 22 edição, SP, 2010;

FATEC/RO - CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTRATO MERCANTIL I - O que é contrato? (0,5 ponto) Contrato é ................ (Coelho, 2013, p. XX), cujas regras básicas se encontram disciplinadas pelos arts. XXXX do Código Civil e em outras leis especiais a exemplo ..... II – Qual é a finalidade e a distinção entre os contratos sociais e os contratos mercantis? (0,5 ponto) R – O contrato social é utilizado pelas sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos. O documento que pactua as

um representante legal, denominado de curador. Prat jurid civil e empre II O aval é um ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de credito nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado). (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de direito comercial, p.412 volume 1, editora Saraiva). Diante deste recurso especial resta claro uma das características do avalista, ou melhor, do aval, a da autonomia deste. Como defendido por este mesmo autor, a…

qualificada da soma do princípio da função da propriedade (art. 5°, XXIII e 170, III, da CF), mais a função social do contrato (art. 421 do CC). Ao estudarmos o princípio social da empresa, nos deparamos com a instituição de uma finalidade específica para o Direito Empresarial, o de que a empresa deve colaborar com o meio onde está inserida. Sendo assim, Fábio Ulhoa Coelho destaca em seu livro “Princípios do Direito Comercial”, algumas dessas características próprias da empresa,…