Direito empresarial

1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no mínimo 20 linhas (3,0 pontos).
O novo Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02) que entrou em vigor em janeiro de 2003, aparece como referência do início de uma nova fase do Direito Comercial brasileiro. Com a nova lei, não só o código antigo foi revogado como também partes do Código Comercial, que ainda está em vigor, mas desprovido de bom naco de suas leis, já não mais vigentes.

Com o novo Código Civil foi revogada a primeira parte do Código Comercial de 1850, e inserida uma novidade no mundo jurídico: a figura do empresário (anteriormente “comerciante”) e dos atos empresariais (antes “atos do comercio”). Essa revogação não fez desaparecer o direito comercial, apenas a regulamentação dos atos praticados na economia entre pessoas de direito privado passou a ser feita pelo Código Civil.

Com a aprovação do mesmo, o direito privado brasileiro, que já incorporava na doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas, a Teoria da Empresa, agora, a adota expressamente, substituindo a expressão Direito Comercial por Direito Empresarial, tendo como referência o Código Civil Italiano.
Inova na parte relacionada às sociedades, agora denominadas de empresas, regulamenta de forma mais explícita e complementa o instituto do estabelecimento. Dá tratamento mais claro e moderno a alguns institutos como: o registro das sociedades empresárias, o seu nome, dos prepostos da empresa, da escrituração mercantil que agora pode adotar os instrumentos modernos da tecnologia da informática.

Fontes
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 8 ª edição. Vol. I. Ed. Saraiva. São Paulo: 2004.
MENDES, Fátima Andréa Kisil. O Direito Comercial não perdeu a sua autonomia. Consultor Jurídico, 23/09/2009. Disponível em: Acesso em 05/05/2012.

2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):