Extinção Litigância De Má Fé

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA MM. 6º VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA xxxxxxxxx, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por AGNALDO SALES contra a empresa xxxxxxxxxxxxx. e essa defendente, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Exa., através de sua procuradora judicial (mandato anexo), com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar sua DEFESA ESCRITA, ante os fatos e…

Embargos de terceiros 9.6.4. Exceção ou objeção de pré-executividade 9.7. Recurso na execução: agravo de petição, cabimentos, rito e efeitos 9.8.Trâmites finais da execução: venda do bem em hasta pública: arrematação, adjudicação e remição 9.9. Da extinção da execução pelo pagamento Unidade 10 - DISSÍDIOS COLETIVOS 10.1. Conceito e Poder normativo da Justiça do Trabalho 10.2. Classificação 10.3. Competência 10.4. Partes 10.5. Requisitos da petição inicial 10.6. Conciliação 10.7.…

fatos e fundamentos a seguir aduzidos: P R E L I M I N A R M E N T E I – DA PRESCRIÇÃO A empresa Reclamada argui a prescrição da ação, quanto aos supostos créditos resultantes da relação de trabalho, e quanto ao limite temporal após a extinção do contrato de trabalho, nos moldes do inciso XXIX, do artigo 7º da Constituição Federal do Brasil, vejamos: II – DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A empresa Reclamada impugna os documentos dos ID`s fd80813, ce069ce, b715946, 83d1ac1 e…

falar em responsabilidade civil, uma vez que não existem danos a serem reparados. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé é um dos princípios basilares do Direito, devendo nortear todas as condutas humanas. Em vista disso, o CPC enumerou como deveres das partes, bem como de todos os envolvidos em processo judicial, “expor os fatos em juízo conforme a verdade” (art. 14, inc. I, CPC), “proceder com lealdade e boa-fé” (art. 14, inc. II, CPC) e “não formular pretensões, nem alegar defesa,…

do pedido de repetição. (grifou-se) Isto posto, requer seja acolhida a preliminar levantada, para o fim de ser reconhecida e declarada a CARÊNCIA DE AÇÃO da requerente, por falta de interesse de agir e por ilegitimidade ativa, com a consequente extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 267, VI, do CPC. 3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO A autora ajuizou a presente demanda no ano de 2013 pretendendo a repetição de indébito do valor…

prejuízo... 9. Recurso especial não provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO CORRETA DA PENALIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO DO ART. 811, DO CPC. POSSIBILIDADADE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O julgamento de improcedência…

AÇÃO: Para propor a ação, é necessário demonstrar as condições da ação: a) Interesse de agir (pretensão do direito que foi violada) Necessidade Utilidade Adequação A ausência de condições da ação levará a carência da ação, tendo como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito b) Possibilidade jurídica do pedido (tem que estar prevista dentro do ordenamento jurídico) c) Legitimidade de parte (ativa/passiva) legitimação ordinária (postula direito próprio em nome próprio)…

contrato acreditando que iria pagar o valor somente no final do processo, com o recebimento dos valores. Contudo, o que estava descrito no contrato, era que a Executada deveria pagar o valor total dividido em 04 (quatro) parcelas, o que se comprova a má-fé da Exequente por se aproveitar da situação do seu estado leigo e de hipossuficiência. Além do mais, conforme andamento processual em anexo, observa-se que a Ação patrocinada pela advogada Lívia Nayara Pina Silva de Castro, foi…

em epigrafe, que lhe move JANAINA BARROS BARROCA DA SILVA DITRICH vem mui respeitosamente por seu procurador com vista dos autos apresentar defesa escrita, o que faz com os fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos: PRELIMINARMENTE DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMCOMPETÊNCIA (NECESSIDADE DE PERÍCIA). Conforme dispõe o artigo 3º, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e…

Este trabalho destina-se ao estudo sobre a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil Brasileiro. 1 A CLÁUSULA ‘REBUS SIC STANTIBUS’ E A TEORIA DA IMPREVISÃO Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 185), define ‘resolução’ como extinção do contrato que tenha como causas a inexecução ou incumprimento de um dos contratantes em razão de situações supervenientes que impedem ou prejudicam a sua execução. A cláusula ‘rebus sic stantibus’ é a presunção de que os contratos de…