Existe Lei Interpretativa E Lei Puramente Interpretativa

(dizem que, ao deparar-se com as leis antipoluição, a Toyota contratou mil engenheiros e a Ford mil advogados); ou nos seus estudos e conteúdos específicos. Diferem, e profundamente, nos meios que utilizam – nos símbolos que empregam, nas estórias que contam, nas distinções que estabelecem – para apresentar eventos judicialmente. É possível que fatos e leis existam universalmente; mas sua polarização provavelmente não (GEERTZ, Clifford. “O saber local: fatos e leis em uma…

Direito Penal, ao menos para conter as tensões causadas na coletividade pelo cometimento dos delitos que definiremos como os mais graves. Mas precisamos de uma dogmática que controle rigidamente as instâncias des/criminalizadoras (impedir inflação de leis – ineficazes - e sentimento de impunidade). É preciso fixar o conceito de princípios, diferenciá-los das regras, evidenciar sua posição sobranceira no ordenamento jurídico, enfocar a dignidade humana, etc. É perceptível que o…

dentre outras). Progressivamente, verdadeiro será somente o que pode preencher a exigência da evidência, possível por meio de ―experiências sensatas‖ (sensíveis) e ―demonstrações necessárias‖ (aquelas que são conduzidas de modo a não contradizerem as leis da lógica). 1 Ficou famosa a frase de Galileu: ―As Sagradas Escrituras nos ensinam como se vai ao céu e não como vai o céu‖. 5 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN Campus Avançado do Seridó - Governadora Wilma Maria…

estabelece que o direito à herança é IMOBILIÁRIO. Disso derivam consequências, como a exigibilidade da escritura pública para a cessão do direito, nos termos do art. 1793, CC. 3. Vale lembrar que o art. 83, I, CC, considera Móvel (MO) por força de lei às energias que tenham valor econômico. Ex: Esperma do boi (B) (MO) biológico. 4. O CDC adota uma classificação não consagrada no CC: (B) Duráveis (prazo: 90 dias) e não-duráveis (prazo: 30 dias), para o efeito de se exercer o…

existentes, propondo um modelo gestão que entende a saúde pública como a saúde da maioria. A importância sobre a escolha da forma de tratar a questão do idoso, à luz de um modelo que confira a este uma perspectiva cidadã, transcende aspectos puramente técnicos e políticos. Ele envolve, em relação a este grupo social, demandas e especificidades variadas, associadas às peculiaridades do "modo de ser brasileiro". 2. ASPECTOS GERAIS Com vistas a melhor situar a questão da…

não-verbal na situação analítica ..................................................... 155 As atuações (actings) ................................................................................................................. 169 A atividade interpretativa ............................................................................................................ 177 Normalidade e patogenia dos estilos de interpretar. O uso de metáforas ................................ 195 Análise…

ordem administrativa ou que envolvessem o executivo; àquele incumbiria tão-somente o controle de aspectos atinentes à legalidade. Dois diplomas, em especial, significaram os primeiros reflexos dessa preocupação no campo do direito positivo. São eles: a Lei de 16-24 de agosto de 1790 e o decreto de 16 fructidor do ano III. O primeiro, regulador das relações do poder judiciário com os outros poderes, estampava claramente essa orientação em seu artigo 13: As funções judiciais são distintas…

direitos e garantias fundamentais, ainda, analisar a dinmica da relao entre o processo de internacionalizao dos direitos humanos e seu impacto e repercusso no direito interno, com foco especialmente na Constituio Federal de 1988 e na Consolidao das Leis do Trabalho - CLT. Defende-se nesse estudo que os tratados internacionais de direitos humanos do trabalhador, ratificados pelo Brasil, tm status constitucional, tendo como finalidade principal reforar a sistemtica de implantao de direitos…

PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – VÁCUO. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se, no…

fatos, que geram conseqüências jurídicas. Para Savigny, os dois elementos (corpus e animus) são indispensáveis para que se caracterize a posse, pois se faltar o corpus, inexiste relação de fato entre a pessoa e a coisa; e, se faltar o animus, não existe posse, mas mera detenção. Quanto à natureza jurídica da posse, sustenta Savigny que a posse é ao mesmo tempo um direito e um fato. Considerada em si mesma é um fato; levando em consideração os efeitos que gera, como usucapião e…