Existe Lei Interpretativa E Lei Puramente Interpretativa

Entretanto, ao longo desses 19 (dezenove) anos da citada Constituição não é possível identificar uma sedimentação acerca da real função desse instrumento, a partir de sua proposta original (consignada no presente trabalho), em face da linha interpretativa adotada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, conforme se registra no desenvolvimento dessa pesquisa. A problemática abordada no trabalho buscou identificar se o mandado de injunção funciona como instrumento de efetividade de

proibição apesar de existir também, outras funções deônticas. A norma como “dever ser” provém da influência da teoria dos imperativos de Kant presente na sua obra “Fundamentos da Metafísica dos Costumes”. O “dever ser” mostra uma relação de uma lei objetiva da razão com a vontade. Na doutrina kantiana, os imperativos categóricos impõe “dever ser” incondicional simbolizando a conduta devida, independentemente de qualquer condição, enquanto que os imperativos hipotéticos impõe um…

reconhecimento de uma sentença estrangeira for impossível, o mesmo ocorrerá com a sua execução. Por outro lado, apenas as sentenças condenatórias são exequíveis. Uma vez reconhecida uma sentença condenatória estrangeira, existe a possibilidade de executá-la conforme o procedimento previsto na lei do país em que se requer instaurar o processo executório. No Brasil, as normas correspondentes situam-se na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo…

Jurídico e na relação com outros elementos das práticas sociais que se estabelece esta pesquisa. O presente trabalho tem como objetivo mostrar como a ciência dogmática do direito constrói seus enunciados, suas proposições, teses e especialmente, as suas leis. O Direito encontra-se na vida social e sua função é de regular condutas que podem comprometer os interesses fundamentais e primários do homem: a vida, sua família, propriedade, integridade física. As suas necessidades biológicas e…

dificilmente esta vantagem será alcançada ou mantida. Enquanto em algumas organizações existe uma preocupação efetiva com a dinâmica motivacional dos empregados, chegando até mesmo a constituir um aspecto relevante na avaliação do desempenho gerencial (contando-se, entre outros itens, o índice de satisfação dos empregados), em outras – especialmente de pequeno e médio porte – essa preocupação, quando existe, é, ainda, muito incipiente ou maculada por preconceitos e…

ou bem porque as imagens, enquanto questão teórica, foram expulsas do campo da psicologia e, na prática experimental, homologadas sob a respeitável mas infinitamente difusa categoria de “estímulos.” E acontece assim que, além da teoria da Gestalt, existe um déficit notável no saber sobre as imagens, especialmente sobre as fílmicas, fotográficas, televisivas e publicitárias. Os semióticos, como dissemos, se ocupam delas apenas como “textos” e os 1 psicólogos as analisam como…

INTRODUÇÃO Aristóteles foi um filósofo grego, aluno de Platão e professor de Alexandre, o Grande.2 Seus escritos abrangem diversos assuntos, como a física, a metafísica, as leis da poesia e do drama, a música, a lógica, a retórica, o governo, a ética, a biologia e a zoologia e Platão foi um filósofo e matemático do período clássico da Grécia Antiga, autor de diversos diálogos filosóficos e fundador da Academia em Atenas, a primeira instituição de educação superior do mundo ocidental,…

afeto, estão estritamente ligados na criança desde a primeira idade e com o passar do tempo irão diferenciando-se e cada qual tomando sua função no desenvolvimento do indivíduo. Lembrando das palavras de Wallon (1995) em que o movimento não é puramente um deslocamento no espaço, nem uma simples contração muscular, e sim, um significado de relação afetiva com o mundo, assim, para o autor, o movimento é a única expressão e o primeiro instrumento do psiquismo. Neste contexto, pode-se…

....64 10.2. O que é uma Pesquisa Qualitativa? ......................................................69 10.3. Comparação entre pesquisa qualitativa e quantitativa ...........................72 10.4. Comparação entre abordagem positivista e interpretativa .....................73 11. O Projeto de Pesquisa (Qualificação)..........................................................75 11.1. Introdução…

Categorias de Tribunais 54 Hierarquia dos Tribunais de Justiça 54 1.4 – Do Estado de Direito ao Estado Social de Direito 55 Estado Liberal de Direito 55 Estado Social de Direito 55 ( Império da lei 56 ( Separação de Poderes: legislativo, executivo e judicial 56 ( Legalidade da Administração 57 ( Garantia Jurídico-formal e efectiva realização material dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos 57