Existe Lei Interpretativa E Lei Puramente Interpretativa

século XIX, culminando na formulação do Código Napoleônico. Segue-se ponderando sobre a Escola de Exegese e posteriormente sobre a pureza positivista idealizada por Hans Kelsen. Por fim, demonstra-se os questionamentos de um ordenamento jurídico puramente positivista e sua atual “superação” por um movimento chamado de pós-positivista. Movimento pautado em uma ótica valorativa do Direito, que o vê como um sistema que está interligado com outras ciências. Passando por autores como…

como observação e coleta de todos os dados possíveis, a hipótese que procura explicar provisoriamente todas as observações de maneira simples e viável, a experimentação que dá ao método científico também o nome de método experimental, a indução da lei que fornece a explicação ou o resultado de todo o trabalho de investigação, a teoria que insere o assunto tratado num complexo mais amplo. Conhecimento O homem não age diretamente sobre as coisas. Sempre há um intermediário, um…

Palavras-chave: Crime, Entorpecente, Tóxico Sumário: Introdução; 1 - Lei Antidrogas; 2 - As Drogas; 3 - A Realidade Social; 4-A prevenção na prática; 5- A redução de danos e a Justiça Terapêutica; Conclusão; Bibliografia INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca o crescimento do uso e o comércio de drogas. Sustenta que a nova legislação penal, a despeito da despenalização do consumo, mantém a índole proibicionista da Lei 6.368/76. Dentre as alterações ocorridas com a nova legislação…

continuará a se desenvolver e avançar como tem feito nos últimos 250 anos. Como Vannevar Bush t ã o corretamente afirmou, a ciência é de fato uma fronteira infinita. (».< t u n ó s e e s t r u t u r a m asi iene ias da vida? \ biologia, da forma como existe hoje, é uma ciência extraordinariamente diversificada. Parte disso se deve ao fato de ela lidar . . u n . irganismos tremendamente variados, que vão de vírus e hactci ias ,1 tungos, plantas e animais. Ela t a m b é m lida com…

as principais diferenças paradigmáticas de recursos técnicos de apresentação e discussão de resultad~s entre os métodos? 1) 3) Quais são e o que pensar sobre os vieses nas pesquisas em geral e quais seus efeitos sobre a apreensão dos da~os? Existe pesquisa científica destituída de viés? Que tipos de vieses existem, como detectá-los e como lidar com eles na discussão dos resultados? Os investigado- res qualitativistas ou quantitativistas costumam apontar os vieses de seus…

jurídica é fundamentalmente interpretativa, e avalia a interpretação de modo geral para descrever seu sentido. Considera também a tese de que o direito se assemelha à literatura, principalmente vista esta sobre a hipótese estética. A interpretação do direito tem por base, na perspectiva de Dworkin, o princípio da igual liberdade, em que o juízo e as partes deverão curvar-se às peculiaridades sociais de cada caso, de forma que o bom senso se sobressaia da norma puramente. Direito…

O novo Código Civil (Lei 10.406 de 10.01.2002) trata o assunto em apreço de forma bem generalizada, mas em comparação com o Código Civil de 1916 há uma significativa evolução. Segundo a concepção de Paulo Lôbo “o novo CCB entende que mesmo entre privados, a idéia de paridade nem sempre está assegurada, ou seja, reconhece a posição privilegiada de um contratante em relação ao outro.” 6 Já o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11.09.1990) é considerada uma das leis mais completas do mundo

O novo Código Civil (Lei 10.406 de 10.01.2002) trata o assunto em apreço de forma bem generalizada, mas em comparação com o Código Civil de 1916 há uma significativa evolução. Segundo a concepção de Paulo Lôbo “o novo CCB entende que mesmo entre privados, a idéia de paridade nem sempre está assegurada, ou seja, reconhece a posição privilegiada de um contratante em relação ao outro.” 6 Já o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11.09.1990) é considerada uma das leis mais completas do mundo

social ou do poder específico para constituir o objeto jurídico-judicial, ou seja, para transformar uma realidade social (uma queixa, um conflito ou uma disputa) em realidade jurídico-judicial. Em seguida, são analisadas as diferentes linhas interpretativas da atuação dos mecanismos institucionais de administração de conflitos no Brasil, tendo em vista a existência de lógicas distintas de administração estatal de conflitos, ou intensidades de interação, que corresponderiam a…

CONSTITUCIONAIS Art. 5, XXXII CRFB, elenca como direito e garantia fundamental com direito do consumidor. O art. 5 faz parte das clausulas pétreas, diretamente relacionado na dignidade da pessoa humana. Alguns doutrinadores dizem que o CDC está acima das leis infa-constitucionais. Logo o CDC é im instrumento de realização de valores constitucionais do consumidor, tais como: saúde, liberdade, direito de escolha. Portanto, o CDC destina-se a materializar no plano infra-constitucional…