Existe Lei Interpretativa E Lei Puramente Interpretativa

dúvida de títulos judiciais 15 Competência para julgamento da dúvida 17 Recurso da decisão sobre a dúvida 18 Recursos no STF e STJ 20 Bibliografia 22 INTRODUÇÃO A suscitação de dúvida é um procedimento previsto pela LRP (Lei de Registros Públicos) e se utiliza quando, ao analisar o documento a ser registrado, seja instrumento particular ou escritura pública e, verificando todas as exigências necessárias, surge alguma pendência, alguma dúvida, verificada pelo…

à sua legalidade e à sua legitimidade.2 A divergência se dá, no entanto, quando se fala da extensão desse controle, sobretudo a partir da introdução de uma nova concepção do princípio da legalidade, que passa a abranger não só a conformidade com a lei, mas também com os princípios norteadores do ordenamento jurídico e os direitos e garantias fundamentais, analisando-o de forma sistemática, fazendo com que restrinja cada vez mais o campo do chamado mérito administrativo. Com isso, surgiu…

social ou do poder específico para constituir o objeto jurídico-judicial, ou seja, para transformar uma realidade social (uma queixa, um conflito ou uma disputa) em realidade jurídico-judicial. Em seguida, são analisadas as diferentes linhas interpretativas da atuação dos mecanismos institucionais de administração de conflitos no Brasil, tendo em vista a existência de lógicas distintas de administração estatal de conflitos, ou intensidades de interação, que corresponderiam a hierarquias…

configura como um novo estágio na dinâmica capitalista de produção e organização do mundo instaurado após a efervescência do modelo de acumulação do capital, particularmente na atual conjuntura com sua face flexível (flexibilização da economia, das leis, das relações de trabalho, das relações de sociabilidade etc.), no entanto, essas mudanças do processo histórico capitalista não representaram mudanças eqüitativas do ponto de vista social, político ou econômico nas sociedades…

Pro trial version www.pdffactory.com SUMÁRIO INTRODUÇÃO 13 CAPÍTULO I - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO 1.1 Interpretação do Direito 18 1.2 Interpretação e Normas Jurídicas 20 1.3 A Vontade do Legislador e a Vontade da Lei 24 1.4 A Lógica do Razoável 27 1.5 Métodos Interpretativos 29 1.5.1 Método Gramatical 30 1.5.2 Método Lógico 32 1.5.3 Método Sistemático 33 1.5.4 Método Histórico-Evolutivo 37 1.5.4.1 Occasio legis 41

positivismo jurídico. Jusnaturalismo clássico: o ato primeiro da filosofia foi reconhecer à natureza uma prioridade fundamental. Dualismo: Leis escritas (aquelas que a democracia grega gerou) e as leis não escritas (vinculadas à ordem universal e divina do cosmos). Aristóteles: “A justiça vai além da lei escrita”. Hegel: interpreta a oposição entre lei humana e lei divina como a oposição entre imediação e mediação. Imediação: atualidade cognoscitiva como pura correspondência com o…

proibição apesar de existir também, outras funções deônticas. A norma como “dever ser” provém da influência da teoria dos imperativos de Kant presente na sua obra “Fundamentos da Metafísica dos Costumes”. O “dever ser” mostra uma relação de uma lei objetiva da razão com a vontade. Na doutrina kantiana, os imperativos categóricos impõe “dever ser” incondicional simbolizando a conduta devida, independentemente de qualquer condição, enquanto que os imperativos hipotéticos impõe um…

o direito e postulado uma ciência do direito alicerçada em proposições normativas capazes de descrever sistematicamente o objeto direito. Sua obra provocou, no seu tempo, uma verdadeira revolução epistemológica, sendo considerado por alguns como puramente neokantiano e por outros como sendo um representante do positivismo lógico. Para desenvolver sua Teoria Pura do Direito, principal obra que trata da purificação da ciência do direito, separando-o do direito natural, da metafísica, da…

seguintes indagações: a) Quais as principais contribuições metodológicas e epistemológicas, que Durkheim e Weber trouxeram à construção da sociologia?; b) Existem pontos de convergência entre a sociologia positivista de Durkheim e a sociologia interpretativa de Weber? e; c) É possível alcançar a neutralidade científica nas ciências sociais? 2. A busca do método Na emergente sociedade capitalista industrial do século XIX, as crises econômicas, o conflito entre a burguesia e o…

NATUREZA A sentença é um ATO PROCESSUAL DE INTELIGÊNCIA (do juiz)(4) e de DECLARAÇÃO, concretizando a tutela jurisdicional do Estado. É usual encontrar-se na doutrina a visão de que a sentença corresponde a um silogismo, do qual a premissa maior seria a lei; os fatos e as circunstâncias do caso, a premissa menor, sendo a conclusão do silogismo o dispositivo da sentença. OVÍDIO BAPTISTA reputa equivocada esta tendência doutrinária porque a figura lógica de um silogismo jamais caberia na…