Existe Lei Interpretativa E Lei Puramente Interpretativa

decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção.” 2 Nesta perspectiva, a hermenêutica jurídica se revela como a verdadeira base de sustentação de uma norma positivada, na medida em que promove a crucial adequação entre a estática letra da lei e o fato social controvertido, propiciando a solução mais adequada dentre os valores sociais dominantes em determinada época. Elival da Silva Ramos sustenta que: “Disso resulta uma dissociação lógico-temporal entre enunciado…

sucintamente sobre descrição e duas formas de dissertação que é a expositiva e a argumentativa, expondo as nuances e explicando resumidamente o seu pragmatismo. Na abordagem sobre plágio, será discorrido sobre a tipificação criminal desse ato conforme trata a Lei dos Direitos Autorais, asseverando acerca da "agressão e ofensa moral" (Fonseca, D. S.) aos trabalhos acadêmicos e outras obras. O conceito etimológico também será objeto de observação e análise. Sobre as normas da Associação…

organizacional sob diferentes perspectivas econômicas, sociais, técnicas, políticas, entre outras. No nascedouro, as pesquisas em administração, influenciadas pelo paradigma positivista dominante, adotaram uma filosofia de concepção de um mundo puramente pragmático. Isso ainda persiste até os nossos dias, na qual, muitas das pesquisas organizacionais utilizam procedimentos metodológicos estritamente quantitativos. No entanto, alguns estudiosos vêm chamando a atenção da comunidade científica para

Estado e da organização da economia. Felizmente, a presente controvérsia está longe de ser caótica, por duas razões: primeiro, as perguntas básicas são comuns e partem de alguns pressupostos conceituais também comuns; segundo, existe um "piso", uma base analítica e interpretativa definida por alguns acordos tácitos, poucos porém fundamentais. Abordar ambos os pontos pode nos ajudar a começar a desfazer o quebra-cabeça. Na essência, as perguntas básicas seguem as linhas clássicas da…

cumpre algo feito por terceiros (legisladores, Estado), não uma regra feita por si mesmo. Pouco importa a vontade da pessoa de se submeter ou se escusar do cumprimento de uma regra do Direito. Ou seja, o direito não depende da vontade das pessoas, ele existe objetivamente. 15) O que você entende por bilateralidade atributiva? R: Significa que haverá sempre uma relação entre duas ou mais pessoas e, dessa relação, surgirão direitos e deveres para os envolvidos no…

De modo semelhante a todos os demais objetos particulares do conhecimento, o direito pode ser observado em diferentes perspectivas. Sob uma perspectiva dogmático-jurídica, o direito pode ser compreendido como fonte e realização da aplicação das leis. Numa acepção histórica, ele se mostra como parte da história geral e da história dos dogmas no âmbito das transformações temporais. Numa perspectiva sociológica, pode ser descrito como uma espécie de fato social e instituição em…

previdenciários; decreta o fechamento do Congresso Nacional; implementa o bipartidarismo com a Arena e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O presidente promulga uma nova Constituição em 1967 e implementa duas leis: a Lei da Imprensarestringe a liberdade de expressão, e a Lei de Segurança Nacional define como crime atos contra a segurança nacional e a ordem política nacional. No final do seu governo, em 1967, institui-se o cruzeiro novo como moeda nacional. Fonte:…

descritiva (que vai proporcionar o conhecer da realidade), a expressiva (responsável pela comunicação de emoções) e a prescritiva que é característica do direito (a qual a partir das normas vai regular a ação dos homens). Pode-se dizer então que não existe direito dissociado da linguagem, em todos os âmbitos que ele precise ser aplicado. A tópica jurídica de Vielweg, a nova retórica de Perelman e a lógica deôntica ou normativa de Kalinowski ou da hermenêutica de Betti forma…

relevante na realização do conteúdo da Constituição. 3 Com o fim da segunda guerra mundial, o movimento de reconstitucionalização aflorou na Europa, a derrocada do positivismo, a reaproximação do direito com a ética e a moral e a utilização da lei como meio justificador de atrocidades 4, foram o campo propício para ascendência de um ideal constitucional efetivo. As normas constitucionais passam a ser dotadas de imperatividade além do caráter vinculativo e obrigatório. Essa…

garantias de liberdades (reconhecimento de direitos individuais e sistema democrático formal); e (iii) limitar o poder do Estado por meio do princípio da divisão dos poderes. Mas, se as primeiras Constituições escritas e rígidas eram de orientação puramente liberal; com o tempo elas começam a apresentar caráter social. Com isso, as Constituições passam a expandir seu objeto, ganhando uma vertente social. Passam a traçar os fins estatais e estabelecer programas e linhas de direção…