Exercicios Licitação

público e aos objetivos da lei Publicidade Competência do agente Motivação dada pela lei ou justificada pelo agente Dever de eficiência Dever de probidade Dever de prestar contas Poder-dever de agir - o administrador público não pode deixar de agir no exercício de suas funções.” O artigo 37 da Constituição Federal determina que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da…

atributos, Convalidação, Discricionariedade e Vinculação 50 3. Poderes da Administração 57 4. Licitação: Princípios, Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade. Processo Administrativo, Lei nº. 9.784/99 71 5. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 1.171, de 22/06/94 90 LICITAÇÃO Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca,…

Ricardo Rocha LEI 8112/90 PROVIMENTO São REQUISITOS BÁSICOS para investidura em cargo público: Nacionalidade brasileira, Gozo dos direitos políticos, Quitação com as obrigações militares e eleitorais, Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, Idade mínima de dezoito anos e Aptidão Física e Mental. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se…

estabelece regras fundamentais de competência e forma institui órgãos, define suas atribuições, confere-lhes prerrogativas, impõem-lhes obrigações, tudo com o objetivo de assegurar a independência e o equilíbrio no exercício das funções institucionais, e garantir ao mesmo tempo em que esse exercício se faça de acordo e respeito aos direitos individuais também assegurados pela CF. Cada um dos processos estatais está sujeito a determinados princípios próprios, específicos, adequados…

GENOC/DCOG Nº 001/2012 Florianópolis, 12 de janeiro de 2012. Assunto: Dispensa de licitação e fracionamento de despesas. Senhora Gerente de Estudos e Normatização Contábil, 1. INTRODUÇÃO A presente informação objetiva esclarecer questionamento suscitado pelo Contador da Fazenda Estadual, André Amaral Medeiros, por meio da Consulta nº 004/2011, acerca da utilização do instituto da dispensa de licitação por valor, da forma prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 - Lei Geral de…

FRACIONAMENTO DE COMPRAS COMO FORMA DE BURLAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS À LUZ DA LEI 8.429/92 JOSÉ FRANCISCO SEABRA MENDES JÚNIOR 1. Introdução. A carta constitucional de 1988 introduziu no Direito Público Brasileiro a figura da improbidade administrativa. Até então, a ordem jurídico-constitucional apenas previa o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Em possibilidade…

Câmara nº 40, de 2013 (PL n° 4.280, de 2008, na origem), que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. RELATORA: Senadora VANESSA GRAZZIOTIN I – RELATÓRIO Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLP) nº 40, de 2013 - PL nº 4.280, de 2008, na origem - (às fls. 02 a 05), de autoria do Deputado BETO MANSUR, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico…

Trocar exercício 1 2 3 4 Ocultar A Constituição Federal prevê expressamente como princípios da Administração Pública: A Impessoalidade, moralidade, publicidade e supremacia do interesse público. B Moralidade, publicidade, supremacia do interesse público e legalidade. C Publicidade, supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade e eficiência. D Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E Razoabilidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. Você já…

ou outros instrumentos. Deste modo, despesa pública não é sinônimo de desembolso, tendo em vista que abrange ainda os “encargos assumidos”, CONFORME DETERMINA O REGIME DE COMPETÊNCIA. De acordo com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente empenhada. Por este motivo, optou-se pelo estágio do empenho, e não a liquidação, para observação das despesas orçamentárias. Assim, constituem despesas do Estado aquelas que a Constituição, leis ordinárias e

Óleo Diesel com o valor final de R$858.770,00 (oitocentos e cinqüenta e oito reais e setecentos e setenta reais)”. Aduz que, todavia, escorado em parecer da assessoria jurídica do Município, o Sr. Prefeito Municipal entendeu por bem revogar a licitação no que tange aos itens 03 e 08 do edital, argumentando que o preço ofertado pelos licitantes vencedores, incluindo a impetrante, estava muito acima daquele pago pelo Município no ano anterior para aquisição dos mesmos produtos licitados…