Exercicios Licitação

1. O que é Licitação? É o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para celebração do contrato. Nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos, para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja

EXERCÍCIOS 1 1) Para a Escola legalista, exegética, empírica ou caótica, o Direito Administrativo é sinônimo de a) direito consuetudinário b) direito positivo c) direito alternativo d) direito laboral e) NDA 2) A Ciência da Administração estuda a a) atividade administrativa do Estado b) atividade contenciosa do Estado c) atividade social do Estado d) atividade científica do Estado e) NDA 3) Os dois princípios fundamentais do Direito Administrativo são: a) da legalidade…

mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos. 2. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão. No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes. 7. (CESPE/ DPF/…

Exercícios 1 (VT): Licitações Orientações: a) O trabalho pode ser feito em grupo de até 4 componentes; b) A resolução dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 19 de setembro; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preço, constatando-se que o licitante “M” ofereceu preço de R$ 10.000,00;

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 autarquias 4 2.1 fornecimento de hortifrutigranjeiros 6 2.1.1 Quando ocorre a dispensa de Licitação 7 2.2 licitação 7 2.2.1 Condições para licitar 8 2.2.2 Tipos de Licitação 8 2.2.3 Modalidades Licitatórias 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 APÊNDICES 12 APÊNDICE A – Instrumento de Pesquisa Utilizado na Coleta de Dados 13 ANEXOS 14 ANEXO A – Título do Anexo 15 INTRODUÇÃO

................................18 3.1.2. Licitação.....................................................................................................16 3.1.3. Princípios da Licitação.............................................................................19 3.1.4. Modalidades da Licitação.........................................................................19 3.1.5. Tipos de Licitação.......................................................

do ato na sede do órgão ou entidade que os tenha produzido. Exemplo: Caso o ato (edital de licitação, por exemplo) seja de titularidade do Poder Executivo, poderá ser afixado no quadro de avisos localizado no saguão da Prefeitura. Caso o ato tenha sido editado pelo Poder Legislativo, poderá ser afixado no saguão da Câmara de Vereadores, em um . CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (TEORIA E EXERCÍCIOS) DECIFRANDO A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FABIANO PEREIRA ------------------------------------

Remuneração de Pessoal. 1. Provimento São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 anos; aptidão física e mental. São formas de provimento de cargo público: Nomeação: será em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira ou em comissão para…

disponibilidade, sempre com direito à indenização pelos prejuízos que teve na carreira. c) Em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de direito público, obrigada à reparação, responde o servidor público civilmente pelos danos causados a terceiro, no exercício de suas atividades funcionais, independentemente da prova de dolo ou culpa de sua parte. d) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo…

de gasto ou sua descentralização, e RECURSO é financeiro, portanto, dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária. Exercício financeiro O Art. 34 da Lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e o art. 35 dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, no Brasil, o exercício financeiro é o espaço de tempo compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, no qual a…