Exercicios Licitação

princípio da publicidade institui que os atos da Administração Pública devem ser públicos, ou seja, toda a população deve ter acesso a estes atos. A lei prevê exceções, como os casos relacionados à segurança nacional. Um exemplo de publicidade é a licitação, ato por meio do qual o Poder Público adquire ou cede materiais. De acordo com o princípio da eficiência, os órgãos públicos devem atender a população de forma célere e transparente. Estes princípios são a base das relações do…

Introdução O tema a ser abordado é o conceito e finalidades, princípios e objeto que regem a licitação. Licitação trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Publico procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previsto no edital. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passou a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional. (Art.37,…

Programa: - Responsabilidade Serv. Púb. - Responsabilidade do Estado - Intervenção na propriedade - Licitação - Contrato Comentários: PM - policia ostensiva PC - investigação crim. Duas instituições que se completam, diferente do que ocorre no resto do mundo, onde atua uma policia completa, única. Adm. Direta Secretarias e ministérios não tem personalidade jurídica, e, consequentemente, autonomia, o que somente tem o Estado do RJ (pers. jurídica de D. Púb). Adm.…

Administração Pública Orçamento Público: Licitação na Administração Pública Mata de São João-Ba 2015 GIRLENE LIMA ALMEIDA – 12.1.5734 Licitação na Administração Pública Trabalho apresentado a Universidade Federal de Ouro Preto da disciplina Orçamento Público: Licitação na Administração Pública, ministrada pela Professora: Ana Flavia Xavier. Mata de São João-Ba 2015 1. TÍTULO: Licitação na Administração Pública. 2.…

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” (destacamos) O presente mandamus, com pedido de liminar, destina-se a amparar direito líquido e certo das impetrantes, sempre, que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém vier a sofrer eminente violação ou

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Autarquia 4 2.1 Conceito e característica 4 2.2. CLASSIFICAÇÃO 5 2.3. PATRIMÔNIO 6 2.4. LICITAÇÃO ..........................................................................................................9 2.5. Responsáveis pela licitação................................ ...............................10 2.6. A Modalidades de Licitação .................................................................11 2.7 REGIONALIZANDO ....................................

iniciativa pública em todas as esferas, percebe-se que a falta de capacitação técnica-profissional dos servidores e agentes públicos que atua nesse mister, e o excesso de rigor na formalidade do processo licitatório, mesmo com as novas modalidades de licitação (Pregão Presencial e Eletrônico), as quais aumentam a publicidade, a competitividade, e conseqüentemente a participação de um número maior de interessados no certame, pode resultar na não contratação do ben e serviço a ser…

CONTROLE INTERNO: FRACIONAMENTO DE DESPESAS RESUMO O fracionamento de despesa é caracterizado por dividir a despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor. Sua previsão legal está disposta no art. 25, § 5º, da Lei 8.666/93. Normalmente, incide o fracionamento de despesa sob a falta de planejamento do administrador no gasto do erário público, sendo necessária intervenção, evitando danos ao erário público.…

emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração publica direta, indireta ou fundacional. Todos esses serão alcançados na definição agente públicos e por isso terão todas as responsabilidades de cuidar para que na pratica dos seus atos e no exercício das suas funções não as desvirtuem em eleição na campanha eleitoral. Ex: o uso de um veículo da prefeitura onde se colocou adesivo de campanha, o envio de correspondências pela própria administração em beneficio de uma campanha…

que são penas restritivas de direitos. Penas restritivas de direitos baseiam-se na prestação de serviços à comunidade, incluindo tarefas gratuitas junto a hospitais, escolas e orfanatos, na interdição temporária de direitos, com a proibição do exercício de profissão ou atividade, ou a suspensão de habilitação para dirigir veículo, na limitação de fim de semana, com a obrigação de permanecer o condenado aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado. Estas penas…