check list para formalizao de processo na modalidade convite bens e servios e comuns

___________________________________________________________________________________ Convite: é a modalidade de licitação adequada para contratações de pequena complexidade e com valores de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, § 3º, Lei 8666/93). ADM PROC S N EP NA Administração Procuradoria Jurídica Sim Não Em parte Não se aplica Questões relativas aos documentos e procedimentos a serem considerados na instrução do processo licitatório Responsável S/N/EPou NA Página 1. O procedimento licitatório foi iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado (art. 38, caput , Lei 8666/93 – LLCA)? ADM 2. Há autorização da autoridade competente permitindo o início do procedimento licitatório (art. 38, caput da LLCA )? ADM 3. O procedimento licitatório contém a indicação do recurso próprio para a despesa (art. 38, caput, Lei 8666/93)? ADM 4. A solicitação para a contratação (PCM, PES e/ou Plano de…

1.Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa…

absolutamente autônomos e harmônicos entre si); Lei; Garantia dos direitos individuais. 2) Quais as fontes do direito administrativo? Lei, Doutrina, Jurisprudência, analogia (na falta de lei específica). 3) Quais são os sistemas de controle jurisdicional administrativo? Sistema Francês (dualista de jurisdição): admite-se a existência de 2 tribunais, um administrativo (iria compor os conflitos decorrentes da atividade administrativa) e o outro judicial (iria dirimir os demais…

RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO REFERENTES À PROVA DA OAB PERGUNTAS 1) Determinado município realizou licitação e firmou contrato de prestacão de serviços com determinada empresa. Cumprindo um terço do objeto do contrato, verificou a Prefeitura que se tratava de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor do contrato. A Prefeitura quer, então, declarar a anulação do contrato, indenizando o contratado pelos serviços já executados. Você é…

presente trabalho visa o estudo da evolução e das necessidades ou não no que diz respeito às alterações e adequações do processo licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666;…

não dão a devida atenção. Neste resumo vamos abordar de forma sucinta a definição, modalidades, inexigibilidade e dispensa. A licitação segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993 (confira esta lei na integra na página Legislação e Normas) . Conceito: Para Maria Sylvia Zanella de Pietro licitação é o procedimento administrativo no qual…

realização de obras, serviços e atividades públicas. Assim como a servidão administrativa, a ocupação temporária incide sobre bens imóveis, entretanto ocorre em caráter temporário, como é possível presumir a partir do nome do instituto. É o caso, por exemplo, da ocupação de terreno particular para depósito de materiais de construção que visam a construção de uma escola pública vizinha ao imóvel. Também de forma bastante semelhante à servidão administrativa, atinge o caráter exclusivo…

27 Aula n° 28 Rua 1001, no. 468 Sala 1103 – Balneário Camboriú – SC – CEP: 88.330-000 Fone: (0xx47) 363-5513 Cel. (0xx47) 9117-2227 Copyright © 2004 – DISTEFANO CONSULTO®IA - Todos os Direitos Reservados Home Page: www.distefanoconsultoria.com AULA N º 1 O QUE É LICITAÇÃO Todas as vezes que a Administração Pública não tem condições de atuar numa determinada área, ou necessita efetuar a compra de um determinado bem, socorre-se da colaboração de seus cidadãos, os quais,…

repercute no aumento de preço dos combustíveis. - Ex: Município de Salvador contratou empresa de transporte público. Porém, durante a execução do contrato, o Município edita lei dando gratuidade de transporte público a todos os estudantes das escolas municipais. Isso causa um desequilíbrio no contrato. 4) Fato da Administração: Ocorre sempre quando a AP, atuando dentro do contrato, desequilibra a relação contratual, gerando atrasos e aumento dos custos. Trata-se de um inadimplemento da…

duvida@prolabore.com.br Atos administrativos e servidores públicos – com Bruno Betti Lei 8.112/90 Lei 8429/92 – Improbidade Lei 9784/99 – Lei do processo administrativo – é importante por que tangencia vários tópicos de direito administrativo Dirley da cunha junior – curso de direito administrativo – ed. Jus podium Grupo no facebook – direitoadministrativoanalistatrt – vinicius marins – Livro do dirley disponível no grupo. Direito administrativo é do ramo do direito público; É recente,…