Exercicios Licitação

critério mais benéfico de como agir ou quando agir. PODERES-DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO E ABUSO DE PODER O poder administrativo é uma prerrogativa especial que detém os que estão no exercício da gestão da coisa pública para a consecução das atividades da administração, voltados para beneficiar a coletividade. O exercício lícito e normal de tais poderes é denominado uso de poder. O abuso de poder ocorre sempre que o agente atua foras dos limites de sua competência (caso em que este abuso…

1. INTRODUÇÃO O tema de licitações e contratos é importante no âmbito da Administração Pública em Geral. O contrato, segundo a Lei 8.666/93 deve ser necessariamente precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. O contrato, por sua vez, deve está estritamente compatível com as normas do edital, inclusive deve ser celebrado por prazo determinado não superior aos respectivos créditos orçamentários, com as devidas exceções do…

cobrados 2.4 Campo de Aplicação de controle das empresas que compõem a administração direta e indireta 2.5 Demonstrações Contábeis 2.6 Sistemas de Escrituração na Área Pública 2.7 Orçamento Público 2.8 Dívida Ativa 2.9 Licitação Básica 2.10 Finalidade da Licitação 2.11 Competência Legislativa 2.12 Princípios 2.13 Fases de Adjudicação 2.14 Exceções ao dever de licitar 2.15 Receita Pública 2.16 Receita de Capital 2.17 Estágios da Receita 3 CONCLUSÃO 4…

LIDIAN DIAS DA SILVA A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO FACILITADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA, 2011 LIDIAN DIAS DA SILVA A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO FACILITADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo apresentado à banca examinadora do Curso de Pós-graduação em Planejamento Tributário, Auditória e Controladoria, como requisito parcial para a obtenção de título de especialista Lato Sensu pela Faculdade Araguaia, sob orientação do professor Deusdete…

UNIVERSIDADE TIRADENTES TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA LUIS ANDERSON CADETE DE ARAUJO A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO FACILITADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lagarto/SE julho, 2014 LUIS ANDERSON CADETE DE ARAUJO A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO FACILITADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública, como requisito parcial de avaliação da disciplina Elaboração

processos relacionados com a aquisição de bens e serviços e contratações públicas no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA. A finalidade precípua do Manual é a padronização de rotinas, além de prestar orientações e subsídios aos servidores em exercício nas Unidades Organizacionais - UORGs da ANA, envolvidos na execução dos procedimentos essenciais para a realização de licitações e a formalização de contratos administrativos, buscando atender aos princípios da legalidade, eficiência…

NOÇÕES DE DIREITO Itaperuna - RJ 2012 LUAN CÉSAR DA SILVA LICITAÇÃO Itaperuna - RJ 2012 Resumo A Licitação é composta de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia,…

lançado sobre. Definido o projeto passa-se a uma outra fase que é denominada de licitação. O vocábulo licitação possui vários significados, dentre deles podemos 1 citar a concepção de oferecer, arrematar, fazer preço sobre a coisa, disputar ou concorrer. Sua origem vem da palavra latina licitatio, significando ato ou efeito de licitar; oferta de lanços num leilão ou hasta pública, conforme o Aurélio. A licitação, procedimento prévio à contratação, está sujeita a determinados…

instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. PALAVRAS-CHAVES: Licitação; Princípios constitucionais; Administração pública. INTRODUÇÃO Processo licitatório é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser…

limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder: De polícia; Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica: A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado;…