Exercicio Substituição Tributaria

tributários devem ser minuciosos, não deixando espaços para discricionariedade e nem para a analogia, salvo “in bonan parter”. Se a norma não descrever com detalhes o tributo, não poderá ser cobrado por insuficiência do tipo. Não pode haver normas tributárias em branco. O constituinte reforçou o princípio da legalidade no artigo 150, I da Constituição Federal, ao dispor que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que…

CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos contribuintes, não podendo ser extinto por emenda constitucional. Acabaria com o Estado democrático de direito.  Rigor da reserva de lei Tributária: Quais elementos devem ser fixados pela lei? Poderia apenas dizer que “fica…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Conceito: Responsabilidade Tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu…

empresa faturou com vendas um total de R$40.000.000,00 e com prestação de serviços R$10.000.000,00. Sendo assim, ela não poderá ser enquadrada no regime de Lucro Presumido. Será obrigada a declarar com base no lucro real no ano seguinte. No exercício em que a pessoa jurídica iniciar suas atividades, não existe limite em função de valores, mas deve ser observado para o período posterior, para avaliar se pode continuar ou ingressar no sistema Lucro Presumido.: Exemplo I…

Independência das Colônias Americanas. Entre nós o excesso da carga tributária deu origem a Inconfidência Mineira, que protestava contra o aumento progressivo da Derrama que servia à época para alimentar a sede de ouro da Metrópole. Devido a tais movimentos é que o princípio da legalidade vige nas constituições de quase todos os Estados, estando presente na nossa primeira constituição republicana de 1891. Com isso a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes…

irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; Perceber quais outros princípios gerais de direito tem relevante influência na matéria tributária; Saber identificar e distinguir entre si as figuras…

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTABEIS FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SALVADOR 2013 FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado a Faculdade de Ciências Contábeis, como requisito parcial para obtenção do grau em graduação de Ciências Contábeis. Orientadora: Ana Lúcia SALVADOR 2013

CURSO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTRUTOR: FRANCISCO LÚCIO MENDES MAIA OBJETIVOS GERAL: Proporcionar aos treinandos, profissionais da Contabilidade, os conhecimentos básicos acerca das normas de substituição tributária do ICMS, necessários ao exercício de suas atividades. ESPECÍFICOS: - Apresentar e discutir a legislação de substituição tributária do ICMS no Estado do Ceará; e - Apresentar e discutir as últimas alterações ocorridas na…

Contabilidade Tributária Contabilidade Conteúdo 1. Contabilidade tributária 1.1 Conceito 1.2 Objetivo 1.3 Campo de aplicação 2. Legislação tributária 2.1 Conceito – Legislação tributaria 2.2 CNT (Lei nº 5172/66) 3. Espécies de tributos 3.1 Impostos 3.2 Taxas 3.3 Contribuições de Melhoria 3.4 Contribuições Sociais 3.5 Empréstimos Compulsórios 4. Regra matriz de incidência tributária 4.1 Antecedente 4.1.1 Critério Material 4.1.2 Critério Especial 4.1.3 Critério…

ESPECIALIZAÇÃO EM AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA – IV EDIÇÃO IVONEIDE PEREIRA DA SILVA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS MATO GROSSO Cuiabá – MT 2011 IVONEIDE PEREIRA DA SILVA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS MATO GROSSO Pré-projeto apresenta à Coordenação do Departamento de Ciências Contábeis Especialização em Auditoria Contábil e Tributária – IV…