Execução Sentença Arbitral

CAPÍTULO IV- AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Conceito O conceito de parte, pela doutrina moderna, pode ser expresso como: “são pessoas que pedem ou em face de quem se pede a tutela jurídica estatal”. Legitimação ativa A execução deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que tenha um titulo legal…

não houver, entra o juiz. Na mediação, o mediador facilita a comunicação das partes, mas não induz a acordo. Aqui, o acordo será apenas a consequência de que a comunicação foi bem sucedida. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS/CRIMINAIS/DA FAZENDA PÚBLICA. A sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo, são títulos executivos judiciais. c) NEGOCIAÇÃO (sem terceiros) Não há participação de terceiro, as próprias partes buscam a solução do…

da arbitragem. Processo Devido: A Jurisdição pressupõe processo. É o processo devido que torna legitimo o exercício da jurisdição. O Direito de julgar não deve ser feito de forma tirana e sim processualmente. Reconhece (conhecimento) / Efetiva (execução) / Protege (cautelar): Situações Jurídicas concretamente deduzidas: caso concreto. Não há necessidade de que a lide seja um conflito. Imperativo: o juiz exerce poder imperativo/ ordenar diante dos conflitos. Criativo: o juiz ao…

ARBITRAGEM Historicamente, a arbitragem é um dos institutos do Direito mais utilizado para a solução dos conflitos sociais. Ou seja, a arbitragem é o procedimento mais utilizado na solução de litígios livre de intervenções estatais, tendo eficácia na sentença judicial. Foi uma das primeiras formas de impedir os conflitos sem o recurso judicial litigioso. 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA A história nos revela que o homem criou maneiras de tutelar a justiça, a defesa era exercida pelo próprio…

capacidade para estar em juízo”. Desta forma, todas as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, que possuem capacidade para estar em juízo poderão valer-se da arbitragem. A lei da arbitragem dispõe em seu art. 21, § 4º que ao árbitro ou ao tribunal arbitral caberá, no início do procedimento, se possível conciliar as partes. A arbitragem só poderá ter como objeto direitos patrimoniais disponíveis, com isso não podem ser submetidos a essa ferramenta extrajudicial os conflitos que dizem…

tipo procedimental de solução de conflitos mediante o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, estranho à relação entre os sujeitos em controvérsia e, em geral, por eles escolhido2. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendidos a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3º da Lei nº. 9.307/96). - Cláusula compromissória: convenção por meio…

reforça a capacidade da Portuguese Public Administration to submit to Administração Pública portuguesa para se the jurisdiction of arbitration: broadening the submeter à jurisdição arbitral: ampliando o scope of jurisdiction of the Administrative âmbito da jurisdição do Tribunal Arbitral Court of Arbitration, by providing a separate Administrativo, prevendo um regime próprio regime and creating standing committees of e arbitration. criando Comissões…

mandado de fls. 51 dos autos indicando qual o tipo de citação. Fazer um breve comentário sobre ela, dizendo o que a lei exige para a elaboração do documento. A citação foi feita através de uma Carta de Citação, entregue ao reclamado pelo mensageiro arbitral. Este tipo de citação é chamado de citação real, pois se tem a certeza de que este foi regularmente citado. Ao autor cabe promover a citação do réu, informando os requisitos previstos no art. 225 do CPC: seu nome, prenome, estado…

arbitragem no âmbito nacional é pouco difundida, mais ainda, pode-se considerar que tal instituto é mal compreendido, razão pela qual as partes não demonstram interesse em optar por tal método diante de seus conflitos. A par disso, a utilização da via Arbitral para solucionar as contendas trabalhistas, seja no âmbito coletivo ou no individual, ainda é uma questão bastante controversa, tendo em vistas as nuances de tal ramo do direito. 2 ARBITRAGEM X DISSÍDIO COLETIVO Sérgio…

todos do CPC c/c Art. 31 da Lei 9.307/96, propor: EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL Em face de ÁGUAS MINERAIS DA SERRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, representada na forma de seus atos constitutivos, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede na ..., BAIRRO, MARAGOGI/AL, CEP: ...,pelas razões de fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor. DOS FATOS O Exequente é detentor de título executivo judicial proferido por juízo arbitral contra o Executado, por decorrência de…