Execução Obrigação De Fazer Regulamentação De Visitas

da testemunha Acordo de Alimentos Nessa modalidade de acordo predomina a regra de que quem não fica com a guarda do filho menor deve prestar alimentos, que decorre da necessidade de proteção do interesse da criança e das características da obrigação alimentar, bem como o princípio de equidade traduzido pelo binômio necessidade-capacidade. O ideal é que se chegue a um valor mais equilibrado possível, levando-se em conta fatores como a quantidade de filhos e a capacidade econômica…

Beatriz. Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1691/1693 Respeito e proteção aos direitos da personalidade • honra: auto-estima e reputação social (injúria direta e indireta - conduta desonrosa) • liberdade: poder de fazer tudo o que se quer, dentro das limitações do ordenamento jurídico Violência doméstica Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia • agredida pelo marido durante seis anos…

Comunicação prévia: 20 4.1.3 Organograma funcional do empreendimento: 20 4.1.4 Projecto do estaleiro: 21 5 MEMÓRIA DESCRITIVA 22 6 POLÍTICA DE HIGIENE E SEGURANÇA NA OBRA 24 7 CARACTERÍSTICAS GERAIS DA OBRA 25 7.1 GENERALIDADES 25 Tempo de execução da obra: 12 meses. 25 Estimativa do número de trabalhadores em obra: 8 homens. 25 8 PLANO DE EMERGÊNCIA 26 8.1 INSPECÇÕES MÉDICAS 26 8.2 FORMAÇÃO DE SEGURANÇA 26 8.3 PREVENÇÃO DE DANOS A TERCEIROS 26 8.4…

as atividades relacionadas com programas de assistência ao idoso, detentos e seus familiares e, especificamente: - mobilizar recursos da comunidade, necessários ao desenvolvimento dos programas. - sugerir aos órgãos competentes a implantação e a execução dos programas governamentais, que objetivem a ampliação da infra-estrutura social. Em 14 de março de 1987, através do decreto nº 047-E, O Governo do Território transforma a Secretaria de Promoção Social em Secretaria do trabalho e…

tem-se tornado comum o uso de expedientes como acusações infundadas e até falsas denuncias de maus tratos ou abuso sexual. O magistrado, diante de uma denuncia de abuso sexual, por exemplo, vê-se em difícil situação. Se, por um lado, ele tem a obrigação de tomar imediatamente uma atitude, por outro, sabe que, se a denúncia não for verdadeira, inimagináveis são os danos causados tanto para o genitor acusado, quanto para a criança. Esta acreditara ainda mais em tudo o que lhe foi contado…

produção ou circulação de bens ou de serviços. Etapa 1. Com o surgimento do Novo Código Civil em 2002, o Código Comercial teve a sua primeira parte revogada, ficando então, a regulamentação das atividades empresariais a cargo do II Livro do Novo Código Civil. O fato trouxe o reconhecimento da Teoria das Empresas, de origem italiana, pelo Brasil que até então se orientava pela Teoria dos Atos do Comércio de…

por crianças, mas pela repercussão da distribuição dos materiais produzidos. Mundialmente, apenas um quarto dos abusos sexuais de crianças é praticado por pedófilos. Esses abusos sexuais são praticados por pessoas que simplesmente acharam mais fácil fazer sexo com crianças, seja enganando-as ou utilizando de intimidação ou força. Pedofilia está classificada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), sendo um transtorno da preferência sexual, onde essa situação se caracteriza por ser uma…

uma tonelada de pressão;O aborto é um produto do ecossistema da sociedade e que existe para mantê-lo funcionando.Essa é a razão pela qual não é preciso somente uma lei,mas uma mudança do pensar e do agir da sociedade. A maior pergunta que se deve fazer quando se pensa em aborto não é “Quando a vida começa?”,mas sim “Quando o amor acaba?”de acordo com a pauta de movimentação da Sônia Coelho,assistente social e integrante da Sempreviva Organização Feminista (SOF). Nos tempos de hoje o…

pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, motivo pelo qual lhes concedeu caráter prioritário na elaboração e execução de políticas públicas, com relação aos demais indivíduos da sociedade. Posteriormente, serão abordadas as medidas sócioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, explicitando os principais princípios a serem respeitados para sua execução, bem como a ideologia preponderantemente educativa e sem caráter punitivo preconizada pelas normas…

ser realizado do mandante caso o matrimônio venha a ser realizado sem que o mesmo tenha no devido tempo dado ciência da revogação da procuração ao mandatário. O mandato passará a ter validade por apenas noventa dias. Buscou-se assim dar melhor regulamentação ao casamento quando feito por procurador. Casamento Religioso Artigo 1515 – O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade civil, equipara-se a este, desde que inscrito próprio produzindo efeitos a…