Execução Obrigação De Fazer E Não Fazer

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................................................................. 1 CATEGORIAS JURÍDICAS HÍBRIDAS:............................................................................................... 4 2. OBRIGAÇÃO .......................................................................................................................................... 4 3. FONTES DAS…

DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Diferentemente das obrigações de dar, as obrigações de fazer compreendem uma conduta humana como antecedente lógico de uma eventual obrigação de entrega. Trata-se que nas obrigações de dar, a conduta humana é dispensável. Contudo, as obrigações de fazer compreende uma atividade humana (um trabalho físico, intelectual ou mesmo a prática de um ato ou negócio jurídico). Como exemplo, o fato de um cantor ir até um determinado local realizar um…

ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. 1.1. Evolução histórica (obrigação no Direito Romano) Na Grécia antiga, não havia, propriamente, uma definição de obrigação, embora já houvesse certa noção dessa figura jurídica. Aristóteles dividiu as relações obrigatórias em dois tipos: Voluntárias decorrentes de acordo entre as partes e Involuntárias resultantes de um fato do qual nasce uma obrigação. No direito Romano, por sua vez, também não se…

Stolze) Conceito CONTRATO PRELIMINAR – é uma avença através da qual as partes criam em favor de uma ou mais delas a faculdade de exigir o cumprimento de um contrato apenas projetado. Trata-se, portanto, de um negócio jurídico que tem por objeto a obrigação de fazer um contrato definitivo. O exemplo mais comum desse tipo de promessa é a de compra e venda (promessa de compra e venda), a qual, quando devidamente registrada no Cartório de Imóveis, produz eficácia real, facultando ao…

CONTRATO DE MANDATO Introdução Noção O mandato (art. 1157º CC) é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário. Este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto, quer quanto à própria execução; os serviços são prestados de acordo com o querido e programado pelo mandante; ao mandatário só é permitido deixar de executar o mandato ou afastar-se das instruções recebidas nos casos previstos no art. 1162º CC. É elemento…

escritório profissional à Avenida Ary Coelho, nº 829, bairro Cidade Salmen, nesta cidade e comarca, vem mui respeitosamente , à presença de Vossa Excelência propor, com fulcro nos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de: MARIA DOS SANTOS, nacionalidade, estado civil, profissão residente e domiciliado na Rua _______________, nº__________ , bairro____________ , na cidade de ________________, pelos fatos e fundamentos a seguir…

Franciane Gobbi Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL: PROCESSO DE EXECUÇÃO Sinop – MT Novembro – 2012 Franciane Gobbi Santos Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para avaliação da disciplina de Direito Processual Civil II, sob orientação do Prof. Gabriel. Sinop – MT Novembro - 2012 1.INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira em seu artigo 5º, XXXV, consolida a inafastabilidade do

patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. Conceito de obrigação: é o vínculo pessoal de direito existente entre devedores e credores, tendo por objeto uma prestação ou contraprestação de conteúdo econômico; a prestação ou contraprestação deve ser possível, lícita, determinada ou…

I. Conceito de Obrigação Existem várias palavras para se conceituar obrigação, sendo que os diferentes conceitos tem como fundamento a submissão, a subordinação à determinadas normas, obrigações formadas dentro da convivência em sociedade. Sendo ela em meio jurídico ou moral, cujo o soberano é reconhecido como tal ou ou é imposto por meio da força. Por exemplo, temos a obrigação de devolver algo que nos foi emprestado e quem empresta tem o direito de receber de volta o que emprestou.…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Conceito de execução Para se chegar ao conceito de execução, é necessário determinar, primeiramente, a razão de sua existência, seu fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela