Execução Fiscal Lei 6 830 80

Fundação, pelo Pronunciamento Técnico CPC-PME, aplicável às pequenas e médias empresas, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, pelas NBC TG 07 e ITG 2002, ambas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e pela Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, alterada pela Lei 12.868 de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de…

principalmente a partir da segunda metade da primeira década deste século, positivadas no ordenamento jurídico pelas Leis 11.232/05, 11.382/06, 11.280/06, 11.419/06, 11.672/08, 12.008/09 e 13.322/10. Com a advento de tais mudanças, a anterior tendência inverteu de mão, pois vários doutrinadores da área trabalhista, buscando inspiração para propostas, se debruçaram na análise da primeira das leis acima citadas (apesar de ser a segunda delas ter sido aquela que uma quantidade maior de…

Pregão Eletrônico nº 098/2013. Prefeitura Municipal de Curitiba Secretaria Municipal da Saúde Comissão Permanente de Licitação/SMS Rua Francisco Torres, 830, Andar C – Sala C 03 Centro 80.060.130 Curitiba – PR www.curitiba.pr.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01-062.421/2013. PREGÃO ELETRÔNICO N. º 098/2013. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 086/2013. AUTORIZAÇÃO PARA LICITAR Nº 2481/2013. O Município de Curitiba comunica aos interessados, que realizará PREGÃO ELETRÔNICO, cujo…

Art. 4º, da Lei n. 4.348/64 – Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato. (LEI E ARTIGO REVOGADO TOTALMENTE)

0 2345678098 80 68060363098 806380 78 067 80 6360 0 08  0303630808 60 03 60 86076 0609 33830 !"#$%&'(%")*+,-./(%" 0 00136304560888709 88305 883209 88308883096 080608 768 03036330 9 0930609 0 837330606830 4833086 883306 605 830 0 000136304560888709 5308 785683209 883060786 830609 5…

direito desde o início do suposto pacto laboral. Pleiteia a Autora a anotação da CTPS e verbas rescisórias, com base no art. 483, da CLT. O obreiro requereu o seguinte: Anotação do contrato de trabalho na sua CTPS Diferença Salarial Aviso prévio 6/12 de 13º salário proporcional de 2013 Férias proporcionais 5/12 1/3 Constitucional FGTS(Rescisão) + 40% Pagamento de multa do § 8º, art. 477 da CLT Guias do seguro desemprego ou indenização substitutiva Auxílio Refeição…

de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que…

INTRODUÇÃO A comunidade jurídica ainda se esforçava para acompanhar as diversas alterações procedidas na Lei nº 5.869, de 1973, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, quando foi surpreendida com o projeto de Código de Processo Civil, formulado por uma comissão de juristas, presidida pelo atual Ministro do STF, Luiz Fux, propondo uma reformulação geral da lei processual. Trata-se do Projeto de Lei nº 8.046/2010, oriundo do Senado Federal e já aprovado nessa Casa Legislativa, tendo…

advento da Lei nº 9.268 de 01-10-1996 abordando questões relativas à sua natureza jurídica e todos os entraves para a execução penal, como também para a sua própria adequação à Constituição Federal em vigor. Não se descurou da digressão histórica e análise do direito comparado, por serem fundamentais ao entendimento da gênese dessa importante pena. Entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram trazidos à lume com o objetivo de conscientizar os estudiosos e aplicadores da lei…

Florianópolis. RESUMO A auditoria fornece, de maneira imparcial, informações sobre a regularidade dos procedimentos utilizados nas demonstrações contábeis, por meio da geração de relatórios. Para tanto, fundamenta-se em normas, princípios e leis. O auditor, profissional responsável para realizar a auditoria, pode ser interno ou externo quanto a sua relação com a entidade auditada. Este trabalho propõe a realização da auditoria externa como instrumento de auxílio à gestão de…