Execução Fiscal Lei 6 830 80

PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO Aprendizagem Profissional Comercial em Serviços Administrativos (Em acordo com a Lei 10.097/2000) Código Senac RJ 11213 Código Senac DN 1392 Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios PPC homologado em: 10.12.2013 Oferta cadastrada em: 12.12.2013 Alterada no sistema Alteração efetuada: em: 2 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro Síntese da Oferta Identificação Gerência de Produto:…

subsidiariamente; Art. 769 da CLT; - EXECUÇÃO: pode aparecer uma situação em que a CLT esteja omissa, MAS aqui será utilizado o Art. 889 da CLT; primeiro deverá ir à Lei 6830/80 (executivos fiscais); se nessa lei não tiver o tratamento para a situação, aí irá para o CPC; Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Estêvão Mallet* SUMÁRIO: Introdução; 1 Rigor terminológico; 2 Cumprimento da decisão; 3 Agravos de instrumento e retido; 4 Ampliação dos poderes do juiz; 5 Prevenção; 6 Simplificação. INTRODUÇÃO O direito processual comum é, nos termos dos arts. 769 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, fonte subsidiária do direito processual do trabalho, observados os requisitos da omissão e da compatibilidade, tal como se dá, com freqüência, em outros sistemas…

A Execução Fiscal. Procedimento Administrativo. Penhora. Embargos do Devedor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SUMÁRIO: I. Processo de execução e processo de conhecimento. II. Diferenças essenciais entre os dois principais tipos de processo. III. Autonomia da execução em face da cognição. IV. Condições específicas da execução forçada. V. O título executivo da Fazenda Pública. VI. Natureza do título executivo fiscal. VII. Peculiaridade do título da Fazenda. VIII. Natureza do…

impondo sanção, merece exegese restritiva, do que decorre a conclusão de que não seria possível impor o pagamento da multa quando sequer deu causa a empregadora. Improcedente, assim, o pedido exordial relativo à multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mister se faz aditar que o tem, diversas e reiteradas Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região vezes, se manifestado a favor da tese em comento, consoante atestam os recentes julgados infra transcritos: …

Diário Oficial DO MUNICÍPIO DE PALMAS ANO VI Nº 1.230 PALMAS - TO, SEGUNDA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2015 ATO Nº 0728 - CT. Sumário Página Atos do Poder Executivo .........................................................1 Secretaria de Administração e Recursos Humanos .............6 Secretaria de Finanças ............................................................6 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos..................11 Secretaria da Educação ..........................................

processo executivo de títulos extrajudicial. A exposição da disciplina é acompanhada da leitura do projeto de lei do novo CPC e as exposições tem o apoio de projeção multimídia de esquemas e citações. 3. EMENTA DA DISCIPLINA: Enfoque de dois aspectos distintos e importante do código de processo civil: o processo cautelar, sua estrutura e seus elementos fundamentais; o processo de execução e seus elementos fundamentais. 4. CONTEÚDOS: 4.1 Processo cautelar – definição…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…

como objetivo analisar a situação fiscal do Estado do Maranhão entre 1995 e 2010, tendo como parâmetro as Receitas Correntes. Nelas perceberemos que houve uma grande entrada de recursos financeiros repassados da união com o pretexto de aumentar as receitas dos governos subnacionais para o pagamento da dívida pública. No entanto, Estados e Municípios se deparam com a incapacidade de aquisição de recursos. Logo, o poder legislativo entra em ação implantando leis para que haja o…

Estágio Curricular proporcionou a integração entre o aluno e o ambiente organizacional da empresa, onde se desenvolveram as atividades de estágio, que foi possível ter acesso aos dados, fazendo uma análise geral da Prefeitura Municipal de Itajobi, as leis que regulamentam o setor público, a competência do município, atribuições, princípios fundamentais que são o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência podendo também aplicar na prática os conhecimentos…