Execução Fiscal E Da Medida

Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Estados Gerais – Doutor (Nome da autoridade), com sede e domicílio na (endereço), pelos fatos e fundamentos que passa a seguir expor. DO OBJETIVO DA MEDIDA A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DEFERIR AO IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER SUA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO) CORRIGIDA. 1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA…

registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que…

titular, de acordo com o artigo 111, I do CTN sua interpretação é restritiva e de forma literal observando a necessária segurança jurídica. Corroborando com este entendimento temos: STJ-251280) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. Medida Cautelar cujo escopo é agregar efeito suspensivo a recurso especial, de modo a obter a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cujo escopo é a suspensão da sua exclusão do Simples Nacional. 2. A…

utilização face à ineficácia da execução fiscal, que por muitas vezes, ultrapassa as limitações impostas pela Constituição ao Poder Público. Observar-se-á a violação aos princípios e direitos constitucionais, tais como os princípios da livre iniciativa e do devido processo legal, tendo por conseqüência a situação de inércia que o contribuinte se encontra ante as práticas exercidas pelo Fisco. Palavras-chave: Sanções políticas. Direito Tributário Brasileiro. Execução fiscal. Devido…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Helena de Sousa Bôtto Matrícula: 0610850-4 HELENA DE SOUSA BÔTTO O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel…

à Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal e, com isso, elaborar um relatório sobre esta lei. No desenvolvimento do trabalho as três etapas do desafio consiste em: • Entender a Lei de Responsabilidade Fiscal; • A importância do Orçamento Público na administração municipal e; • Ação e Execução do Orçamento Municipal 2. Desenvolvimento Etapa I A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal Como se aplicaa…

coordenadores de segurança 8. Fiscal ou fiscais da obra 9. Declaração escrita que identifique todos os intervenientes na obra 10. Registo da identificação de todos os trabalhadores da obra 11. Plano de Segurança e Saúde (PSS) 12. Aprovação do PSS por parte do dono da obra 13. Cumprimento do PSS por parte de todos os intervenientes no estaleiro, nomeadamente subempreiteiros e trabalhadores independentes 14. Reformulações do PSS ao longo das diversas fases e períodos de execução…

ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação…

que planejar e fiscalizar melhor, é contratar melhor. É conferido ao Fiscal do Contrato, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público. Este Manual é baseado em outras experiências realizadas na Administração Pública e se propõe a orientar e auxiliar todos aqueles que participam ativamente da execução e fiscalização de contratos. Acreditamos que o manual pode…

o Mandado de Segurança Preventivo seja a melhor opção. b) É possível a concessão de medida liminar (cautelar ou antecipação de tutela) nos autos da(s) ações(ões) acima mencionadas? Quais os efeitos práticos decorrentes da concessão destas tutelas de urgências? (ver art. 63 da Lei 9.430/96 e anexo II) Sim. Na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, na Ação Anulatória de Débito Fiscal, e no Mandado de Segurança. A concessão destas tutelas de urgências…