Execução Fiscal E Da Medida

AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento da medida liminar (artigo 806 do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA (CDAM) Execução Fiscal n.º: Inscrição imobiliária:1 MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, tendo em vista a exceção de pré-executividade de fls. vem apresentar sua impugnação pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. DA SINTESE DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2001 a fim de cobrar IPTU e taxas referentes ao imóvel de…

à Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal e, com isso, elaborar um relatório sobre esta lei. No desenvolvimento do trabalho as três etapas do desafio consiste em: • Entender a Lei de Responsabilidade Fiscal; • A importância do Orçamento Público na administração municipal e; • Ação e Execução do Orçamento Municipal 2. Desenvolvimento Etapa I A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal A…

EXECUÇÃO FISCAL - RESUMO Nós temos execução fiscal, com ela, o despacho que determina a citação e dá o prazo de 5 dias para o sujeito passivo ou para pagar ou para garantir. Esse despacho interrompe a prescrição. Qual seria o próximo passo? A citação do devedor, para pagar ou garantir. Só que nesse caso, o devedor não é localizado. Qual é a providência que a Fazenda deve adotar diante dessa não localização do devedor? A Fazenda está em uma situação ruim porque a prescrição foi interrompida,

Lei de Responsabilidade Fiscal Aluno: Francisco Almeida da Silva Docente: Ronaldo Nunes Jaguaribe/CE 11 de Junho de 2012 RESUMO Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado a importância e o…

Batista TRABALHO DE FINANÇAS PÚBLICAS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) – LEI COMPLEMENTAR 101, 04/05/2000 CAPÍTULO IX – TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – ARTIGOS 48 AO 59 O Capítulo IX dá as regras para a transparência e fiscalização da gestão fiscal e para a escrituração das contas. Apresenta as informações do novo Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal. Estabelece a tramitação da prestação das contas e as novas…

Rodrigues e Outros Relator : Des. Luiz Cezar de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR - EXEQÜENTE QUE DILIGENCIA NA BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO ATÉ O LIMITE DO VALOR EXEQÜENDO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO LEGÍTIMA - REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. …

1. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: Conceito e efeitos Consiste no ato de título judicial cabível em obrigação alimentar, previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil, sendo aplicada quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil, se utilizando pela Lei 5.478/68 que prevê a prisão do devedor por 60 dias. Quando a obrigação não é realizada, o…

LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Florianópolis 2012 1 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Prof. Tânia Maria Françosi Santhias Florianópolis 2012 2 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO…

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A LDO, na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamento anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, para o exercício financeiro subsequente. A maior concentração de atribuições da LDO está localizada no art. 4º da LRF. Dentre elas são as mais importantes: Dispor sobre o equilíbrio entre despesas e receitas ; Estabelecer critérios e formas de…