Execução Fiscal E Da Medida

Magistrado adentrou no mérito da ação, medida não admissível, segundo a apelante. Além disso, o recorrente ainda reiterou posição que já havia defendido anteriormente, qual seja, a de que o proceder do Juiz singular esbarra no texto do artigo 16, §1º da Lei 6.830/80, que estabelece o seguinte: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: [...] § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (Grifei) Nesta senda,…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) Quais instrumentos processuais (judiciais) adequados a impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do Tributo: Cabe Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ou Mandado de Segurança Preventivo em razão de ainda não ter tido o lançamento do tributo em questão. b) Ocorrência

FACULDADE MACKENSE DE SERGIPE – FAMASE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA VIVIANE FERREIRA ARAÚJO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nossa Senhora. Das Dores/SE 2012 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da…

Data da entrega: 07 de junho de 2013 Introdução A relevância da lei de responsabilidade fiscal é um tema raramente conhecido pelo publico em geral, portanto este trabalho focará os principais postos desta lei de forma dinâmica fazendo com que a maior parte da sociedade possa conhecer e participar fervorosamente desses processos. A importância

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio…

exposição da jurisprudência em temas polêmicos da Execução Fiscal e Embargos à Execução (Lei n. 6.830/1980) Em grupos de até quatro alunos, deverá haver pesquisa jurisprudencial que responda às seguintes questões. As respostas serão apresentadas no dia 20 de maio por grupos sorteados. Todos os grupos deverão entregar as respostas por escrito, indicando qual(is) o(s) processo(s) pesquisado(s) para a obtenção de cada resposta. 1. O que é execução fiscal e a que créditos ela se…

jurisprudência abaixo transcrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 414 DO STJ. DILIGÊNCIAS. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital formulado pela ora Agravante nos autos de execução fiscal. 2. O art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980 prevê a citação por edital em execuções fiscais de modo excepcional e residual, quando malogradas…

liminares Data: 06.03.2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo Paulo de Barros Carvalho, o termo “exigibilidade” se relaciona com “o direito que o credor tem de postular, efetivamente o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, como é…

documentação em anexo (docs. __). A Ré, em __/__/__, em face da inadimplência com o pagamento do Imposto Territorial Urbano – IPTU, acionou o AUTOR através de execuções fiscais, entrementes, em nenhuma delas, o AUTOR foi devidamente citado para responder a ação (cf. documentos anexos nº __ e __). A RÉ abandonou as respectivas execuções fiscais, por sua absoluta desídia e total desinteresse no recebimento dos propalados créditos. Os exercícios ajuizados correspondem aos anos de…

Planejamento Governamental CAPÍTULO 7 DO MTO Acompanhamento e controle da execução SUMÁRIO Introdução 1-Decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) Logo após a sanção presidencial à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo mediante decreto estabelece